O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NOS “IMPOSTOS EXTRAFISCAIS” SOUZA, Vitor Rangel Cooper Errichelli Pós-Graduação em Advocacia Tributária – Turma V Universidade Candido Mendes/RJ – Curso Fórum RESUMO Por serem dotados de extrafiscalidade, 04 (quatro) impostos federais, quais sejam o imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações financeiras (IOF), possuem abrandamento da legalidade quanto a alteração

qual cuide de suas necessidades e interesses , a qualquer momento poderá haver interferência da atitude de um em relação ao interesse de outrem e, nesse momento, poderá prevalecer o direito do mais forte, originando um conflito, ou instalar-se um estado de direito com regras estabelecidas de acordo com o interesse da sociedade, ou seja, onde há sociedade, existe Direito. DISTINÇÃO ENTRE MORAL E DIREITO. O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SÃO PAULO OUTUBRO DE 2013 ÍNDICE: Introdução....................................................................................................................................03 Competência Tributária................................................................................................................04 Conceito de Imunidade Tributária......................................................................................

modificações ocorreram nas órbitas estadual e municipal. Os estados foram dotados de competência privativa para decretar o imposto de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança do imposto de exportações em transações interestaduais e limitava-se a alíquota deste imposto a um máximo de 10%. Quanto aos municípios, a partir da Constituição de 16 de julho de 1934, passaram a ter competência privativa para decretar alguns tributos. Em 1946, o imposto de consumo era…

Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor sobre as diretrizes e os princípios que guiarão aspessoas jurídicas do poder público para instituir e cobrar os tributos que lhes foram atribuídos, além de impor limites ao poder de tributar de tais pessoas jurídicas. 2. Espécies de tributos…

anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores…

desde o século XVI vinham sendo traduzidas por crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo ,o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. …

Planejamento Tributário (IBPT). Atualmente estou concluindo o Mestrado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e, no ano de 2004, fui pesquisador da área de Direito Constitucional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia. Também já consegui vencer três prêmios jurídicos, quais sejam: Prêmio Luiz Tarquínio da Fundação Orlando Gomes no ano de 2002; Prêmio Ministro Carlos Coqueijo Costa da AMATRA (Associação 1 Prof. Edvaldo Nilo…

1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O Estado como organização É na Constituição Federal onde encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização…

antes do término da obra pública, somente quando será possível averiguar se existiu e qual a valorização imobiliária? R. O requisito é a valorização do imóvel que deve decorrer de uma obra pública. A valorização faz nascer o dever de pagar o tributo, portanto, o pagamento deve ser realizado após o termino da obra. Sua cobrança antes do término da obra é permitido desde que a parte realizada tenha beneficiado determinados imóveis de modo a justificar o início da cobrança da…