Gestao Tributaria

Exercícios Propostos I

1. Em matéria tributária, é CORRETA a afirmação de que:

a) Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.
b) Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. ( X )
c) Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios.
d) A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados.
e) A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

2. Analise as seguintes afirmações sobre legislação tributária e assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.

( F ) A expressão "legislação tributária" compreende os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, mas não abrange as leis, os tratados e as convenções internacionais.
( F ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em último lugar, a equidade, podendo nesse caso autorizar a dispensa do pagamento de tributo devido.
( V ) A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário sempre deve ser interpretada literalmente.
( V ) Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

a) V, F, V, F
b) V, V, F, V
c) F, F, V, F
d) V, V, F, F
e) F, F, V, V ( X )

3. O Direito Tributário é o conjunto de regras e princípios que regulamenta a instituição e a cobrança de tributos e dos seus acessórios (juros, penalidades, etc.). De acordo com os conceitos relacionados ao Direito Tributário, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

a) Na sistemática do Código Tributário Nacional,