O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

Tributar No exercício de sua soberania o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. Institui o tributo. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania nacional, uma particularidade um adereço. Poder e Competência A expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a idéia de direito, que está presente na palavra “competência”. Poder é aptidão para…

lei não prejudicará a coisa julgada d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. e) Todas as alternativas estão corretas. 5-Foi aprovada uma lei complementar reduzindo a alíquota do imposto de renda para as empresas situadas na região Sudeste do Brasil. A referida lei deu isenção de ICMS que é um tributo de competência dos Estados. A luz da matéria estudada é possível…

especial significado, no sentido de só ser possível agir antes da previsão legal. Assim, na seara do Direito Tributário, a exigência de tributo necessita previsão legal expressa, conjugada com o fenômeno da incidência. Os fenômenos da previsão legal tributária e a sua ocorrência no mundo fático não têm definição unânime na doutrina. Vejamos: “Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma descritos na norma de direito material, de cuja concreta…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.1. Noções Gerais A realização do bem comum é a finalidade precípua do próprio Estado, imprescindindo, portanto, da arrecadação dos tributos, cujo destino há de ser a satisfação das necessidades do povo, elemento essencial e primordial de qualquer formação estatal. Foi visando a consecução de tal bem, que o constituinte optou por elencar, expressamente, no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República…

enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. O que é? O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. Qual é…

ou da reserva legal: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça -Princípio da igualdade ou da isonomia tributária: é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos -Princípio da irretroatividade tributária: é vedado cobrar tributos em relação a fatos…

duas partes O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA Força superior – Estado (União) (é necessário para que a vida em sociedade não seja um caos) DIREITO POSITIVO - Imposto, Regra (conjunto de normas) Estado unitário – Todo o poder centralizado em um único lugar ( CUBA ) Estado Federado - Poder descentralizado **Direito Tributário: Regulamentar os direitos de arrecadação de tributos ( direito natural) Atividade financeira do Estado: Conjunto de atos que o estado prática na…

- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Introdução Criado por lei, o tributo é uma prestação do contribuinte ao Estado. Dessa forma, o Estado adquire o direito de cobrar o valor do tributo e, em contrapartida, o contribuinte passa a ter o dever de pagar o valor respectivo ao tributo ao Estado. Criado o vínculo obrigacional entre esses dois pólos, nasce a chamada obrigação tributária. Existindo a obrigação tributária, deve então ser constituído o chamado crédito tributário. Este é a

procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo aosujeito ativo (Estado ou ente parafiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser…

o que é a regra-matriz de incidência tributária tendo com base a definição do Professor Paulo de Barros Carvalho que “... ao observar as propriedades eleitas pelo legislador para delimitação de hipóteses e consequentes das regras instituidoras de tributos, percebeu a repetição de alguns componentes e assim apresentou a regra-matriz de incidência tributária, estabelecendo um esquema lógico-semântico...”. Desse modo, esse esquema possibilita e facilita a observância…