O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

jurisdicional. 2) Com relação à competência, é correto afirmar que: (A) a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. (B) a ação intentada perante tribunal estrangeiro impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. (C) a ação fundada em direito sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor. (D) a incompetência absoluta não pode ser arguída em preliminar de contestação. (E) a competência…

entender que esta relação foi apresentada no momento em que Pascal declara o seu faturamento referente à sua padaria. 2. O sujeito ativo apresentado no filme é a Receita Federal, a qual tem a competência para exigir o seu cumprimento. E o sujeito passivo é a dona da padaria, a qual é obrigada a pagar o tributo. 3. Neste caso, o fato gerador, aconteceu no momento em que a pessoa jurídica repassou para a Receita seus dados, gerando o nascimento da obrigação jurídica necessária. …

atividade financeira do estado, definida da seguinte manteira: “Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a relização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas”. Dirigi-se ao Direito Financeiro o estudo e a regulamentação da atividade financeira do estado. Ao Direito Tributário, dirigi-se o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a receita tributária. Dito isso, o Direito Tributário constitui-se a conceituação do…

lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência Tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. 5. Controle Difuso de Constitucionalidade em Matéria Tributária – Resolução do Senado. 6. Conclusão. 1. Introdução: A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas…

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 -

SUMÁRIO Denominação---------------------------------------------------------------------------------------------02 História do direito tributário----------------------------------------------------------------------------02 Tributos----------------------------------------------------------------------------------------------------03 Impostos---------------------------------------------------------------------------------------------------03 Taxas------------------------------------------

assinale a alternativa INCORRETA E O taxa de iluminação é um tributo não vinculado. 6- O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. A base de cálculo e o lançamento deste tributo devem ser estabelecidos por qual ato normativo: A Lei Complementar 7- Em 2009, Mévio herdou

por via de IPTU, do que o proprietário de casa modesta, localizada em bairro fabril. O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade do IPTU progressivo no sistema jurídico vigente, adentrando no estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação, não deixando de fazer uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade…

tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária. B da instituição de impostos residuais. C da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D do Sujeito passivo da obrigação tributária. E da obrigação tributária. Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s): I. O princípio da legalidade constitui uma das garantias de um típico…