Educação disciplinares

assinale a alternativa INCORRETA E O taxa de iluminação é um tributo não vinculado. 6- O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. A base de cálculo e o lançamento deste tributo devem ser estabelecidos por qual ato normativo: A Lei Complementar 7- Em 2009, Mévio herdou de seu avô um imóvel no centro de São Paulo, tendo sido feito o inventário, transferida a propriedade e averbado no cartório competente. No início desse ano Mévio recebeu notificação de lançamento relativa ao IPTU do imóvel, não efetuando o pagamento no prazo legal. Sob o ponto de vista da obrigação tributária é correto afirmar que: A a multa proveniente do não pagamento é obrigação principal 8- A União aprovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda. B A lei fere o princípio da capacidade contributiva. 9- O prefeito de uma cidade do interior pretende cobrar a taxa de asfalto, pois pavimentou a rua onde fica um terreno de José. Podemos afirmar que o prefeito: D Deveria cobrar contribuição de melhoria pela valoriação do imóvel. 10- Um decreto do executivo, ao ser expedido, acrescentou obrigações não previstas na lei com o objetivo de aumentar a arrecadação. Podemos afirmar que: B O decreto é inconstitucional, pois deve ser expedido em harmonia com a lei.

11- José deixou de recolher o imposto de renda na data determinada. A Receita Federal determinou que deverá pagar uma multa pelo atraso no pagamento. É correto afirmar que: C A multa é uma obrigação principal. 12- Um prestador de serviços não concordou com cobrança pela prefeitura do imposto sobre serviços. Alegando que o valor cobrado era maior do que o devido,