O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

financeira do estado (prestações pecuniárias exigidas pelo estado) – orçamento publico, receitas publicas, despesas e divida publica. CONCEITO = conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da…

gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária.Ela é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao Estado, ente tributante, ou até mesmo fazer ou não fazer algo ou alguma coisa em virtude da natureza da obrigação . A relação obrigacional de tributo não é distante das relações obrigacionais dos demais ramos do direito (civil, comercial, etc.), no tocante ao direito tributário, sendo a figura substituição do…

ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o crédito tributário. Caso não realize esse procedimento, seus servidores ficam sujeitos à responsabilidade funcional. No lançamento, a lei aplicável é aquela da data…

ação estatal de exigir tributos (art. 145 ao 162). É onde se encontram todas as situações nas quais os Entes Políticos podem estabelecer tributos. O exercício da competência tributária depende do estabelecimento em lei constitucional. A CF constitui principal fonte do Direito Tributário (art. 145 – 162, CF). É ela que aponta as regras-matrizes de incidência tributária (situações fáticas que poderão ser apreendidas pelo legislador infraconstitucional para a instituição de tributos). A lei…

pluralidade, prevalece a que esteja de acordo com os princípios constitucionais. • Princípio da Legalidade: estabelece que o Estado deve submeter-se ao império da lei. Garante que a sociedade não está presa às vontades particulares (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei). No Dir. Tributário: só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal. Exceções: a) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) – majorados por…

nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se coadunam com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional deve prestar para designar a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país e, bem assim, todas as normas jurídicas que disciplinam a arrecadação desses tributos. …

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

Capítulo I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1. O Estado e sua atividade financeira. 2. O poder de tributar. 3. Poder e competência. 4. Atribuição de competência e distribuição de receita. 5. Os princípios jurídicos da tributação: 5.1 Legalidade. 5.2 Anterioridade. 5.3 igualdade. 5.4 Competência. 5.5 Capacidade contributiva. 5.6 Vedação do confisco. 5.7 Liberdade de tráfego. 1. O Estado e sua atividade financeira Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior,

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – NOÇÕES GERAIS: É importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece…

objetivo a análise do não cumprimento da obrigação tributária como fusível depreendedor do movimento do fisco no sentido de exigir o tributo sonegado. Buscou-se delinear a discussão em torno do artigo 1º da Lei de nº 8.137/90, focando sua legalidade, vez que a denúncia no âmbito criminal só é feita quando cessados todos os recursos da seara administrativa. Isso porque o Estado, além da execução fiscal tem como coibição as interdições, proibições de contratar com o Poder Público,…