O Estado Garante Qual Direito

CFF, Walter da Silva Jorge João A Constituição Federal de 1988 direciona a atuação do Estado brasileiro para a consecução do bem-estar social e da plena cidadania, instituindo no ordenamento jurídico determinados direitos sociais, como o direito à saúde e à educação, direcionando a atuação do Estado para garanti-los. A Organização Mundial da Saúde (OMS) conceitua, assim, a saúde: “Um estado de completo bemestar físico, mental e social e não apenas a simples ausência de…

delegacia, acusado de resistir a uma prisão que, de acordo com os ensinamentos do Direito Penal, e no que tange aos Direitos dos Advogados, nem deveria existir. Destarte é necessário falar, mesmo que de forma rápida, sobre o caso. No dia 23 de junho do corrente ano, ocorreu uma reintegração de posse de um prédio no centro da cidade de São Paulo. Benedito Barbosa, que é advogado do centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, foi averiguar a forma como estava sendo realizada tal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA ____ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. Nome autor, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Av. XXXX, nº 000, Bairro, CEP 99.999-999, Cidade/UF, por seu advogado, abaixo assinado, com endereço profissional na Rua Aaaaaaaa, nº 00, bairro, município de Rxxxx-UF, CEP 00.000-000, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com…

pessoas. O bem estar é colocado como primordial ao funcionamento regular da sociedade e o setor privado deve seguir a imperatividade das leis institucionalizadas pelo Estado; A liberdade negativa delimita a esfera de liberdade dos indivíduos na sociedade civil, enquanto o direito positivo determina a esfera de poder do Estado sobre a sociedade. No setor privado as organizações são autorreferenciadas, tendo interesses próprios e objetivos variáveis com o tempo. No setor público…

Capítulo I da Monografia Jurídica a ser apresentada à disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof.ª Orientadora: Ms. Jumária Fernandes R Fonseca. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO CAPÍTULO I – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS...........................................................................................................4 …

Direito Politico 1. Conceitue direitos políticos. É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos púlbicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”. 2. Sob quais princípios estão baseados os direitos…

INTRODUÇÃO. Direitos Sociais são os que garantem uma vida digna pra cada individuo que vive em sociedade, tem por objetivo a justiça social, mas ao longo do decorrer do trabalho veremos que muitas vezes não acontece isso, muitas vezes só fica na teoria. Esses direitos foram conquistados com o tempo, pela maior parte das vezes através de pressão da necessidade do ser humano, a necessidade de ter um lugar bom pra morar, abrigar seus filhos, ter o que comer ter o direito de se alimentar…

Diante do que foi dito o direito penal passou por várias evoluções, sofrendo influência dos direitos desde AC ate os tempos de hoje a aplicação é clássica e positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno, como a criação dos princípios penais sobre o erros,culpas, dolos, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico A função tradicional compreende-se que o direito penal visa…

Fundamentais Artigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estados democráticos de direito e tem como Fundamentos: - No termo “República Federativa do Brasil” tem-se a um só tempo a afirmação e três características do Estado Brasileiro. Por República se entende a forma de governo ao qual o estado Brasileiro segue. A palavra república provém do termo romano res pública que designava…

O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: inter vivos e causa mortis. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato…