O Estado Garante Qual Direito

Jurídica O Direito tem a função de regular a sociedade de forma que ninguém ultrapasse o Direito de alguém. Esse dever é do Estado, que constitui uma obrigação negativa, não fazer, com penalidades para o desrespeito. Porém mesmo quando o homem sofre restrições, o homem não perde certos direitos naturais, primordiais. O Estado Constitucional ao limitar o poder soberano, garante os Direitos naturais do individuo. O poder não cabe mais somente ao Estado, já que o dogma do “direito…

politicamente articulada de um país e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição. Cidadania: É o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam…

ADOÇÃO INTERNACIONAL A adoção internacional é o institutito jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar,em outro país, assegurados o bem-estar e a educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. No passado, escândalos e denúncias surgidas nos meios de comunicação relacionando a adoção internacional com o tráfico internacional de crianças e adolescentes chamaram a atenção para…

No âmbito do direito comunitário, um dos principais temas abordados é o da supranacionalidade, conceito que influiu decisivamente na consolidação dos objectivos da União Europeia (UE), oferecendo os mecanismos para a adopção de políticas comuns a nível comunitário, traduzidas na harmonização das legislações dos Estados-membros e na uniformidade da tomada de decisões, asseguradas pelo primado das normas comunitárias sobre os ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados-membros.

Vivemos num Estado de Direito e de liberdades fundamentais e isso permite-nos trabalhar e levarmos nossa vida, o que não impõe necessariamente uma responsabilidade política. O autor analisa “O Estado constitucional garante certos direitos ao indivíduo, mas esse indivíduo pode ser politicamente passivo: sempre governado, nunca governando. Em outras palavras, o Estado moderno apresenta e resolve – mais ou menos bem – a questão do controle e dos limites do poder. Garante ao…

Referência: GIRÃO LOPES, Jecson. THOMAS HOBBES: A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DO ESTADO. Disponível em: http://www2.ufrb.edu.br/griot/images/vol6-n2/12-THOMAS_HOBBES_-_A_NECESSIDADE_DA_CRIACAO_DO_ESTADO-Jecson_Girao_Lopes.pdf. Acesso em: 13 julho de 2015 Tema/ Problemática: Este presente artigo resalta a necessidade da criação de um Estado numa sociedade cujo estado de natureza é de um verdadeiro caos, guerra, insegurança e vingança, ou seja, os homens na ausência de um poder comum seriam…

Garantias Constitucionais à Liberdade de Comunicação Introdução No âmbito da unidade curricular Direito da Comunicação foi proposta a elaboração de um trabalho escrito com a temática “Garantias constitucionais à liberdade de comunicação.” Sendo proveniente de uma geração nascida após 2 de Abril de 1976, data onde a Assembleia Constituinte aprovou e decretou a Constituição da República Portuguesa, o conhecimento de um período onde a liberdade de comunicação era inexistente,…

Direitos e cidadania Introdução Vivemos em uma sociedade repleta de leis e organizações, essas leis visam a colaboração do bom funcionamento de um país, uma cidade e, etc. Mas será que essas leis e esses direitos estão sendo cumpridos, estas informações veremos a seguir. Quando nos tornamos adultos notamos que estamos cercados de leis direitos e deveres a cumprir na sociedade, pois as leis regem a organização das instituições, mas nem sempre foi assim houve muitas lutas e reflexões para que

cada um poderá usufruir de suas propriedades. O estado civil é baseado em três princípios: liberdade, igualdade e auto-dependência O princípio da liberdade afirma que cada um é responsável por sua própria felicidade e deve buscá-la desde que não infrinja nenhuma lei no processo. Um governo paternalista tira a liberdade de seu povo, tornando-o passivo, ou seja, incapaz de fazer decisões. Para Kant o governo patriótico é melhor para o homem de direito, pois ele tem capacidade de discernir…

realmente sabemos o que é ser cidadão? Será que os direitos e deveres prescritos na Lei são de uso autêntico e verdadeiro? Ser cidadão é ter direito à vida, à saúde, à educação, à moradia, com dignidade plena, que é preciso ser construído, individual e coletivamente, através do atendimento de suas necessidades mínimas, básicas, essenciais, com a garantia de acesso aos chamados direitos fundamentais, tais como direitos civis, direitos políticos e direitos sociais. Todavia, essas…