O Estado Garante Qual Direito

CURSO DE DIREITO RESUMO DO LIVRO (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro) Todas as sociedades precisam de regras que moldem o seu comportamento. A partir daí nasce o direito. Com o direito penal não é diferente, como afirma o eminente professor Nilo Batista: “O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira.” Se o direito emana da sociedade, então para que

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Fernando RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade…

ausência de tudo, do acesso a bens materiais, sociais, além dos precários vínculos familiares e do trabalho. Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Em 26 de abril de 2012 encontramos a seguinte notícia no site Terra: “Morador de rua ganha na Justiça o direito de não ser abordado pela PM” O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu proibir a abordagem por policiais militares a um morador de rua da região da Cracolândia, no centro da capital. Analise e responda: O morador de rua…

Irretroatividade garante o direito adquirido. 3. Principio da Anterioridade: Garante aos contribuintes o conhecimento das alterações tributárias antes de sua vigência, não podendo ser cobrado fatos ocorridos dentro do mesmo exercício e antes da publicação da lei, ou seja, dentro do prazo de 90 dias. 4. Princípio da Isonomia: exige tratamento igual para todos independente da situação, ocupação dentre outras diferenças existentes, mantem a igualdade entre os cidadãos, ou seja, este…

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica, envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado como fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado como sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: CASO CONCRETO O

Constituição Federal Um país também precisa ter regras para que os direitos dos cidadãos sejam preservados e para que os deveres sejam cumpridos. O conjunto das leis que regem uma nação chama-se Constituição Federal. A Constituição Federal é a mais importante lei do Estado brasileiro. Nenhuma lei pode superá-la nem ir contra o que nela está escrito. Vejamos alguns artigos como exemplo: [...] Art. 3°: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 1°…

séculos de evolução e consagração dos direitos fundamentais. É essencial à sobrevivência dos direitos fundamentais o seu caráter de relatividade. Por mais essencial que seja um direito fundamental, como o direito à vida e à livre manifestação do pensamento, ele ainda assim mantém o seu caráter relativo. E a relatividade de um direito fundamental não contribui para a sua fraqueza, pelo contrário, garante a sua força e estabilidade no mundo jurídico. Os direitos fundamentais, ao longo do…

Os contratualistas: Tem em comum que partem do principio que a sociedade vive em determinado momento em que as pessoas vivem sem Estado. Não existe interferência do estado em suas vidas, é o estado de natureza. O estado é criado através do contrato social. HOBBES Foi o primeiro autor, criador do estado moderno. Todos os homens são maus por natureza O estado de natureza é a situação de guerra, todos contra todos Não existem regras no EN. O homem fará de tudo para garantir seu…

Curso: Engenharia Civil – 1 A – Sala 9 – Noturno. Constituição da República Federativa. Preâmbulo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia…

PRINCIPIO DA ISONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS:Informa q os estados menbros sao dotados de autonomiae devem tratamento igualitario,governa-se dentro das competencias traçadas pela constituiçao(art.25) PRINCIPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL:Representa a nao subordinaçao do governo municipal a qlqr autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuiçoes. PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO:Informa q o interesse publico deve sempre prevalecer em detrimento do induvidual,pois nele…