O Estado Garante Qual Direito

em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de…

1 - Direito Autoral | | É o direito que protege trabalhos publicados e não publicados nas áreas da literatura, teatro, música e coreografias de dança, filmes, fotografias, pinturas, esculturas e outros trabalhos visuais de arte como programas de computador (softwares). O direito autoral protege a expressão de idéias e reserva para seus autores o direito exclusivo de reproduzir seus trabalhos. O direito autoral se caracteriza por dois aspectos: 1.

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, o que garante a prática de certos atos por parte dos indivíduos em ambientes públicos ou privados. Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta. I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional e as garantias são instrumentos que asseguram o exercício dos direitos; II -ter liberdade para manifestar o pensamento é um direito, no e entanto fazê-lo sem a…

atenuar o stress, tratando assim o corpo e a mente. Hoje as pessoas que freqüentam os SPA’s procuram não só emagrecer, mas também, relaxar e fugir do stress da vida urbana. Direitos da Terceira Idade Para assegurar os direitos dos idosos, foi aprovada a Lei 10.741, em 2003, conhecida por Estatuto do Idoso, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre diversos assuntos. Um deles refere-se à gratuidade no transporte público, disposta no artigo 39 da…

tenham capacitado professores e adaptado a estrutura física e a proposta pedagógica. "Não aceitar alunos com deficiência é crime", alerta Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, procuradora da República em São Paulo. A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso, o atendimento especializado a crianças com necessidades educacionais especiais. Esse atendimento deve ser oferecido preferencialmente no ensino regular e tem…

CAPÍTULO 1: DIREITO PENAL · Conceito de Direito Penal: Também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida…

Publicidade XIII Economia processual XIV Eventualidade e preclusão XIV Bibliografia XV Organização Judiciária Brasileira Enquanto é de competência apenas da União legislar sobre Direito Processual especificamente, conforme art. 22, inciso I, da Constituição da República, é de competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual, conforme art. 24, inciso XI, da mesma Constituição. Estas normas disciplinam o exercício da jurisdição, da…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNESC DIREITOS FUNDAMENTAIS A APOSENTADORIA INSERIDA COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVDUO. CRICIMA, 16 DE JUNHO DE 2011. ACADMICOS LVIA BORTOLOTTO CARDOSO E JAMILE GARCIA DE LUCCA DISCIPLINA DIREITO PREVIDENCIRIO I PROFESSORA GERALDA MAGELA SUMRIO 1INTRODUO..................................................................................................3 2FUNDAMENTAO..................................................................

parte ilíquida (art. 586, § 2o.). O que o legislador quis garantir ao credor foi a faculdade de decidir por conta própria se espera a liquidação da parte que falta da sentença, ou promove imediatamente a execução daquilo que a jurisdição já lhe garante como direito líquido e certo e exigível, evitando a perda de tempo no que tange ao que já é certo. Execução sucessiva é aquela cuja sentença seja genérica, isto é, ilíquida, assim, proceder-se-á primeiro à sua liquidação para, em seguida…

GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL PRINCÍPIOS São aqueles fundamentos que servem para regular as relações entre as pessoas. São proposições que se colocam na base da Ciência Jurídica Processual e auxiliam na compreensão do conteúdo e extensão do comando inserido nas normas jurídicas e em caso de lacuna da norma, servem como fator de integração. Como dito o direito processual segue parâmetros e ditames do direito constitucional. Tais parâmetros chamaram de princípios. Em cada ramo do…