O Estado Garante Qual Direito

Introdução O Direito no geral se ampara em diversos conceitos que o estruturam, para tanto ele os define em normas e leis para compor sua esquelética. Os direitos da personalidade se configuram como uma das peças essências nessa estrutura; a dogmática do conceito de personalidade adentrou no direito brasileiro tardiamente, somente nos fins do século XX, e foram mais bem fixados com a Constituição de 1988. No Art.1º, inciso III, da CF, está estabelecido como

surgimento constitucional do estado brasileiro. Vindo desde a Constituição imperial e da primeira Republica. Graças a essa constante do constitucionalismo brasileiro, o principio da irretroatividade é fortalecido no Brasil. Somente a carta de 1937 retirou o status constitucional do principio, compreensível, porque foi simplesmente para dar forma jurídica à ditadura do Estado Novo. No Brasil, tal princípio, leva vantagem em relação aos países em que é apenas preceito de direito civil ou…

mínima participação do Estado nos assuntos econômicos da nação (governo limitado), igualdade perante a lei (estado de direito). Também podemos citar o trio conceitual que nada mais é do que o conceito de liberalismo: Estado de natureza, estado de guerra e sociedade civil. O estado de natureza não tendo governo, é definido como uma sociedade toda igual, em perfeita liberdade (Poder e jurisdição (capacidade de julgar)). A lei da natureza (estado de guerra) não garante segurança,…

será instituída e organizada a partir de um contrato entre todos os indivíduos. Locke também parte do estado de natureza passando pelo contrato até chegar ao governo civil. O estado de natureza de Locke não é de inimizade e guerra como fora para Hobbes. O estado de natureza de Locke os indivíduos estão regulados pela razão, há uma organização pré-social e pré-política onde todos nascem com os direitos naturais: vida. Liberdade e a propriedade privada. Sobre a razão natural: "Ensina a…

relações empresariais 1.1) A Constituição Federal A Constituição Federal (05/10/1988) tem como objetivo instituir um estado democrático destinado à assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, à liberdade, à segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, à igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Direitos sociais e individuais são aplicados e regulados à todas as pessoas, sejam elas, físicas ou jurídicas, sempre…

Direitos e Garantias Segundo o artigo 5º que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Direitos do Cidadão O artigo 5º da Constituição garante ao cidadão o direito à propriedade, à liberdade de ir e vir, de se expressar, de ter a religião que quiser, de ter garantida a inviolabilidade de seu lar, de sua correspondência, de suas contas bancárias, salvo por decisão judicial. É este artigo que garante tratamento humano, que proíbe a tortura, que garante…

Principio de dto Processo Legal Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a

1- INTRODUÇÃO (SITUAÇÃO PROBLEMA) Diante da realidade social, mostra-se relevante a investigação sobre o direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais. A CF (Constituição Federal) elegeu como direito fundamental primordial a dignidade da pessoa humana o direito a saúde elencado no artigo 6º da CF, e foi disposta como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO DIREITO CIVIL CONCEITO DE DIREITO Podemos definir o Direito como um conjunto de normas que regulam a vida social, estabelecendo, de um lado, comandos de comportamentos às pessoas e, de outro, sanções para o caso descumprimento das determinações, que poderão ser aplicadas coercitivamente pelo Estado. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Direito Objetivo: complexo de normas jurídicas que regulam o comportamento humano, prescrevendo uma consequência ou uma…

DIREITO DE PROPRIEDADE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O direito de propriedade é reconhecido pela CF e tem a finalidade de exercer a função social. Caso não se ajuste aos fatores exigidos, o Estado pode intervir na propriedade. Como fundamento dessa intervenção o Estado utiliza-se do Princípio da Supremacia do Interesse Público, este que garante aos indivíduos condições de segurança e sobrevivência. O princípio da função social também estabelece que a propriedade tenha…