O Estado Federal Bonavides

tem por finalidade, proporcionar um maior aprendizado no que tange o conceito de planejamento tributário nos campos do IPI e do ICMS. Foi realizada uma pesquisa acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que se trata de um imposto federal, que como o próprio nome sugere, recai sobre produtos industrializados no Brasil. No entanto vale ressaltar que na pesquisa analisamos apenas uma das diversas questões fiscais que pode ser resolvida com o planejamento tributário. Desta…

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO INTRODUÇÃO De acordo com Uadi Bulos, a Constituição de 1988 “qualificou a organização do Estado brasileiro como político-administrativa”. 2.FORMAS DE ESTADO 2.1. CONCEITO De acordo com Marcelo Alexandrino, o “[...] conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado Estado [...]”. 3.2. FORMAS CLÁSSICAS DE FORMAS DE ESTADO: 3.2.1. Estado unitário (ou…

construídos ao longo dos anos, através de constantes lutas que foram realizadas contra o poder opressor do Estado. Segundo a doutrina jusnaturalista, os direitos fundamentais do homem são aqueles que nascem da própria condição humana, inerentes a todas as pessoas, e que, posteriormente, foram positivados no ordenamento jurídico constitucional. O jusnaturalismo defendia a idéia de que o Estado encontra fundamento nas próprias exigências da natureza humana, e que existe um…

Salienta-se que o federalismo é a uma união de Estados para a formação de um Estado único, onde as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal. Tal fenômeno é de grande importância para o estudo do federalismo, pois se entende que em nenhuma hipótese a União pode perder a sua soberania. Conforme a doutrina da Ciência Política o federalismo conceitua-se como sendo o Estado onde suas entidades políticas federadas…

participar da organização e da atividade do poder. A Constituição Federal, logo em seu artigo primeiro, dispõe que Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. É de uma importância, aqui, distinguir que o direito que decorre de o poder emanar do povo é o sufrágio, e, por outro lado, o voto, é o exercício deste poder no âmbito eleitoral. Nas palavras de Paulo Bonavides, sufrágio é o poder que se reconhece a…

de controle de constitucionalidade das leis imperiais. O próprio monarca dá alguns sinais que fortalecem essa nossa constatação, como nos sugere o seguinte trecho, em julho de 1889, em que Salvador de Mendonça, ilustre advogado, de partida para os Estados Unidos em ouviu do Imperador tal recomendação (o trecho que segue foi retirado do artigo da Fernanda, do qual eu retiro um trecho no final desse 2.2 e cujas referências encontram no final do texto. Como fazer a citação desse trecho?): …

organização de Estado que ao longo do tempo ganhou um espaço mais significativo em nossa sociedade, esta, por sua vez, marcada pelas heterogeneidades territoriais conflitivas (SOARES, 1998). Válido resgatar um pouco sobre a origem do Federalismo, procurando compreender como se deu a sua adoção no Brasil. Portanto, o presente trabalho ao traçar um recorte teórico e histórico abordará desde as raízes do Federalismo. A forma federativa de um lado é apresentada como uma solução…

1. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observou-se nos últimos anos que a resolução de questões envolvendo conflitos entre princípios de direitos fundamentais ganhou maior destaque em nosso país, uma vez que a doutrina e a jurisprudência passaram a firmar sua base teórica utilizando-se do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para resolver as questões mais complexas do direito.…

Rocha Gonçalves de Abrantes* RESUMO. No Estado Federado e na moderna integração de Estados exige-se a efetiva aplicação/concretização do princípio da solidariedade – como forma de cooperação, redenção e de tratamento igualitário entre todos os entes, nos aspectos econômicos e sociais. Este trabalho, partindo da consciência da atualidade e importância do tema, conceitua o Princípio da Solidariedade e o Direito Econômico, bem como identifica na Constituição Federal brasileira tal…

positivados na Constituição do país, que abrangem direitos individuais, sociais, econômicos, culturais e coletivos (André Ramos Tavares); b) direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado (Ingo Wolfgang Sarlet). Direitos humanos3. Direito internacional público. 1. Conjunto de normas substantivas contidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não nas normas constitucionais, arrolando os direitos…