O Estado Federal Bonavides

dimensões, classificando as liberdades individuais como direitos fundamentais de primeira dimensão. Diz ainda que, os direitos fundamentais de primeira dimensão são negativos e exigem um não agir por parte do Estado. Já os direitos de segunda dimensão exigem uma ação positiva por parte do Estado. Verificar se esta divisão atrapalha a aplicabilidade e efetividade, efeitos de uma norma que mais interessa a população, é a proposta deste estudo. Para tanto em primeiro plano, faz-se…

CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS LINHA DE PESQUISA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Santa Cruz do Sul, maio de 2011 Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito – Mestrado e Doutorado – Área de concentração em…

como destinatário final das normas jurídicas e detentor de direitos próprios perante o Estado, em fins do século XIX, o papel dos indivíduos no mundo foi reduzido a segundo plano diante da existência absoluta dos Estados soberanos. Sob essa questão Godinho (2006, p. 1), assevera que: As reflexões acerca de direitos humanos, por sua vez, foram resumidas a algumas poucas concessões determinadas por esses Estados de soberania limitada. No entanto, os abusos permitidos pelas distorções…

Constituição Federal estabelece o valor social do trabalho como um dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro, mas esse deve ser contraposto juntamente com outros fundamentos da República, tais como a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988 em seu art.1º, inc.III, Título I, elevou a dignidade humana em nível de princípio fundamental. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

fevereiro de 2000 20 2.4. Tentativas para resolver o problema da moradia no país 24 2.5. Déficit habitacional no país 25 2.6. Déficit habitacional no estado do Rio Grande do Sul 25 2.7. Jurisprudência 26 2.8. Aplicações e limites 35 2.9. Direito de propriedade e função social 45 2.10. Fins do Estado e o direito à moradia 48 CONSIDERAÇÕES FINAIS 51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 53 INTRODUÇÃO Os seres vivos, mesmo os irracionais, abrigam-se,…

UNIVERSITARIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Teoria Geral do Estado e Ciencia Politica Reforma Politica - Conceito e Propostas Dá-se o nome de Reforma Política ao conjunto de propostas que visam a alterar, principalmente a nível constitucional, a legislação nacional no que se refere à estrutura política, isso entendido, as eleições, partidos políticos e assuntos relacionados ao mandato e a representação política. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 já se discutia a…

que a natureza dividiu aquele conjunto num grande número de vales e planícies, separados uns dos outros por baías e cadeias de montanhas. Neste país surgiram inúmeras pequenas comunidades, todas elas animadas de fervoroso patriotismo. Para elas, o Estado não era uma abstração somente compreensível com o auxílio de um mapa, e sim uma realidade palpável. A cidade não era um produto da razão; era, isto sim, um povo, um conjunto de cidadãos, dotados de inabalável consciência social e de zelo…

ESTADO O conceito de Estado tem origem nas antigas cidades-estados que se desenvolveram na antiguidade com um governo próprio e autônomo, em varias regiões do mundo. A palavra Estado é originaria do latim status, que quer dizer, modo de estar, situação, condição. As doutrinas atuais conceituam o Estado como sendo o povo politicamente organizado em um determinado território, vivendo sob uma mesma ordem jurídica, soberana e sempre em busca do bem comum de todos. A somatória desses…

HORÁRIA : 60 | 2. EMENTA: |Controle de Constitucionalidade; Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Organização do Estado: | |Organização Político-Administrativa; União; Estados Federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios | 3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: |UNIDADE I - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: Teoria da Separação dos Poderes.

contemporânea, hoje com uma democracia bem mais ampla, ocorre de forma mais participativa do cidadão, e tem como ideal democrático consistente não só na participação da gestão pública, mas também, a não submissão aos abusos e excessos cometidos pelo Estado na vida particular. Significa contribuir direta e indiretamente para a decisão política, é: realizar protestos, passeatas, manifestações com o propósito de mudanças. O presente trabalho tem como função o…