O Estado Federal Bonavides

democracia, e sendo sugerido o modelo participativo como forma de superação deste. 1 Acadêmica do 10º período de Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. O Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito como expressamente dispõe o preâmbulo e o art. 1º da Carta Constitucional. Se adentrará especificamente nas formas de participação popular previstas na Constituição de 1988, como democracia indireta/representativa,…

Visual. 2.1. Método Braille. 3. Direitos Fundamentais. 3.1. Primeira Dimensão. 3.2. Segunda Dimensão. 3.3. Terceira Dimensão. 3.4. Quarta Dimensão. 3.5. Quinta Dimensão. 3.6. Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Visual. 4. Posicionamento do Estado perante as políticas públicas na efetivação dos Direitos Fundamentais. 5. Pesquisa de Campo. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia consultada. RESUMO O Presente artigo tem como objetivo identificar e compreender a…

1937, o Presidente Getúlio Vargas anunciou ao país o Estado Novo, em cadeia de rádio. Alegando a existência de um plano comunista para a tomada do poder, Getúlio fechou o Congresso Nacional e impôs ao país uma nova Constituição, que ficaria conhecida depois como "Polaca" por ter se inspirado na Constituição da Polônia, de tendência fascista. O Estado Novo foi um período autoritário que durou de 1937 a 1945. Foi instaurado por um golpe de Estado que garantiu a continuidade de Getúlio…

para a Concretização dos Direitos Humanos Maria Paula Dallari Bucci* MNDH Brasil ONGs Direitos Humanos ABC Militantes DH Rede Mercosul Rede Brasil DH Redes Estaduais Rede Estadual RN Mundo Comissões Brasil Nunca Mais Brasil Comissões Estados Comissões Comitês Verdade BR Comitê Verdade RN Rede Lusófona Rede Cabo Verde Rede Guiné-Bissau Rede Moçambique 1. Por que estudar políticas públicas em direito? 1.1. Qual o ganho, para os estudos jurídicos, em se adotar a…

social, visando defender os direitos humanos, por intermédio da participavidade e maior ativismo nas relações democráticas. Da analise dos estudos de Bonavides e Canotilho será percebida a possibilidade e direcionamento dos sistemas democráticos ao caminho eletrônico, passando-se então ao estudo do projeto criado pela Câmara de Deputados Federais intitulado e-Democracia, que possui a finalidade de, justamente, aumentar a participação social no processo legiferante via internet. …

partidos, no interesse mútuo, ou entre eleitor e candidato. A fidelidade partidária adquiriu status constitucional pela primeira vez com a Emenda Constitucional n. 1/1969, que deu nova redação à Constituição Federal de 1967. Disciplina o art. 152 dessa Constituição: Perderá o mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais quem, por atitudes ou pelo voto, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção…

melhor favoreça os interesses de toda a população. Para Bonavides tal modelo tem, hoje, como principais bases: A soberania popular, o sufrágio universal, a observância constitucional, o princípio da separação dos poderes, a igualdade de todos perante a lei, a manifesta adesão ao princípio da fraternidade social, a representação como base das instituições políticas, limitação de prerrogativas dos governantes, Estado de Direito, temporariedade dos mandatos eletivos,…

um povo elabora a ordem jurídico fundamentais do Estado por ele constituído”. Na visão de Guilherme Pena de Moraes o “ poder de produção das normas constitucionais por meio do processo de elaboração e ou reformador da Constituição , com o fim de atribuir legitimidade ao ordamento jurídico do Estado.” Para Celso Ribeiro Bastos , o poder Constituinte significa poder de elaborar uma Constituição. Sendo esta o primeiro documento jurídico do Estado e funbdamento de validade de todos…

mediante Lei. Conforme apontado pelo professor Paulo Bonavides, “ as exigências de uma legislação posterior que lhes complete a eficácia são de ordem ou natureza meramente técnica ou instrumental” 1. Podemos citar como exemplos a previsão de criação do código de defesa do consumidor (CF, art. 5°, XXXII), a regulamentação do direito de greve do servidor público (CF, art. 37, VII), a organização administrativa e judiciária dos Territórios Federais (CF, art. 33). • Normas de…

momentos históricos vividos pela busca da juridicidade desses princípios. E, assim, à luz da fase pós-positivista, evidencia o rompimento com o paradigma tradicional ligado a valores e apresenta o resultado de um novo cenário, o atual Estado Democrático de Direito em “Estado Principiológico”. Diferenciando os princípios das regras, pretende-se ainda estabelecer que a aplicação dos princípios no sistema jurídico se desenvolve através do princípio da proporcionalidade, segundo o qual…