O Estado De Santa Catarina Editou A

complexos da ciência contábil que tem por objetivos “[...] captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias [...]”. Lima (2011, p.339), define que “O objeto da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público” e destaca seus objetivos: a) Fornecer informações sobre os resultados…

serviço subvencionado de transportes por automóveis. Desse modo, as empresas ou particulares, que desejassem organizar o serviço de transporte de passageiros e cargas, por meio de automóveis industriais; entre dois ou mais Estados da União, ou ainda mesmo dentro de um só Estado deveriam ser submetidas à á aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas (art. 1º e 2º Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurança previstas no Decreto n.º 8.324, de 27 de…

consonância com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. º 8.078/90). Neste contexto o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão não deixando dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras editou a Súmula 297, in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é

Brasileiro. A importância do estudo deste tema reside no fato de que, diante de um impasse surgido entre indivíduos, ou diante daquele que tem um direito lesado, é por meio do direito de ação que as partes buscam a jurisdição com o objetivo de que o Estado Juiz solucione a lide, porém, para se obter um julgamento justo, honesto, imprescindível o estudo das provas no processo, objeto deste trabalho, pois não há como julgar uma demanda judicial, sem provas. Ressalte-se que, além de…

Universidade Federal de Santa Catarina Curso de graduação em Ciências Econômicas Sustentabilidade Ambiental: dificuldades e alternativas. Mara Regina Machado Costa Florianópolis, julho de 2008. Universidade Federal de Santa Catarina Curso de Graduação em Ciências Econômicas Sustentabilidade ambiental: dificuldades e alternativas. Monografia apresentada ao Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau…

(Paraguai). Uma das fontes de insegurança jurídica nesse bloco de integração era a falta deste tribunal permanente. Atualmente, decorridos vinte anos desde sua criação, muitos sul-americanos ainda vêem o Mercosul como uma arma contra a influência dos Estados Unidos na região, tanto na forma da Área de Livre Comércio das Américas quando na de tratados bilaterais que consideram como uma prova deste ponto de vista a criação da Universidade do Mercosul. Porém, podemos compreender, que o…

O julgamento teve a participação dos Desembargadores João Negrini Filho (Presidente) e Cyro Bonilha. São Paulo, 9 de março de 2010 Amaral Vieira Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por operador de máquinas que alega ter estado exposto a condições agressivas do trabalho, exigentes de esforços físicos continuados em posições viciosas e agressivas, as quais lhe acarretaram lesão colunar (hérnia discal). Acrescenta que, após ter sido submetido a cirurgia, passou…

grupo de colonos europeus, fundou a colônia Santa Tereza Cristina do Sertão do Paraná, uma organização comunitária que funcionava de acordo com os ideais cooperativistas. Os alemães e italianos, ao migrarem para o Brasil, usando a experiência de seus países, contribuíram para o surgimento de organizações comunitárias em todo o território nacional, principalmente no Sul. Antecedida pelo surgimento das comunidades em Santa Catarina (Rio dos Cedros) e Ouro Preto, a…

se aplicava uma técnica mais apurada. Já a faiscação era a extração individual, realizada principalmente por homens livres. 1.1. Legislações, órgãos e tributos da mineração A organização da exploração aurífera começou em 1702, quando o Estado português editou o Regimento das Terras Minerais, disciplinando a exploração aurífera estabelecida pela Carta Régia de 1602, que declarava a livre exploração, mediante o pagamento do quinto; em outras palavras, a quinta parte do que se extraía (20%) era o

em todo o país, violam os diretos humanos através da superlotação, da falta de higiene, dos maus tratos. Tal situação lembra as penalidades nos primórdios da civilização, rotuladas como cruéis e desumanas, em ambientes promíscuos e insalubres. O Estado não deve corroborar com esse cenário, pois tem o dever de garantir o cumprimento da pena em estabelecimento penal digno, com caráter ressocializador, a-través de ambiente adequado, atendendo aos preceitos básicos determinados na LEP. Deste modo,