Recurso Extraordinário

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.896 SANTA CATARINA RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ERLON NATALINO CANTELLI : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 266/2004 E LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Lages/SC: “RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTE PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONCEITO IMPRECISO. PRECEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA E ESPECIALIDADE. SUBSÍDIO. CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PECULIARIDADES DA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3419238. Supremo Tribunal Federal

utilização da Reclamação 1.4 Efeitos no tempo: retroatividade e modulação temporal 1.5 Interpretação conforme a CF e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto 2. A cautelar na ADI Aplicação Prática Teórica Questão objetiva Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in…

Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE 1. ERGA OMNES 2. EX TUNC (regra) 3. INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO 4. TRANSITA EM JULGADO 5. PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF) ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99) ✓ Requisitos para concessão ✓ Efeitos da concessão: ✓ erga omnes ✓ ex nunc (regra) ✓ efeito…

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Lei estadual pode fixar número máximo de alunos por sala de aula. - A competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente (art. 24, IX, da CF/88). - No âmbito da legislação concorrente, a União tem competência apenas para estabelecer as normas gerais (§ 1º) e os Estados podem suplementar (complementar, detalhar) a legislação federal (§ 2º). - As normas gerais sobre educação foram editadas pela União na Lei 9.394/96 (LDB). STF.…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270- DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA TUBARÃO/SC 2013 DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA - ADIN 4.270 Trabalho da disciplina de Direito Constitucional IV, apresentado ao 6º semestre do Curso de Graduação de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Conceição Aparecida Antunes dos Santos…

1 são legitimados especiais p propor ADI e possuem capacidade P. I entidades II confederação II partido IV assembleia. C- IV e V 2 leco deputado fed apresenta propost d ementa a CF (PEC). B concreto, jurisdicional e preventivo 3 pode o pres. da rep editar medida prov contraria a sumula vinc edita p STF. 4 A obrigatoriedade ou necessidade deliberação plenária dos tribunais no. D somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 5 quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e…

decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada. SEMANA 7 Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina…

ANEXO II DELIBERAÇÃO 102/CIB de 03-07-08 MANUAL OPERATIVO DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ESTADO DE SANTA CATARINA JUNHO 2008 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA GOVERNADOR Luiz Henrique da Silveira SECRETARIA DE ESTADO AS SAÚDE SECRETÁRIO DA SAÚDE Carmen Emilia Bonfá Zanotto MANUAL OPERATIVO DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ESTADO DE SANTA CATARINA Superintendente de…

155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; III –…

AULA+ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E…