O Estado De Santa Catarina Editou A Lei Complementar N 2

buscou-se identificar a jornada de trabalho, bem como as horas extraordinárias. Verificou-se, ainda, as escalas de serviços dos Policiais Militares, bem como as horas extras excedentes. Logo, há que se olvidar que está sendo aplicado o §2º do art. 3º da Lei 137/95, limitando as horas extras em 40 (quarenta) horas mensais, o que não condiz com a Constituição da República, pois todo serviço prestado extraordinariamente deve ser remunerado. Já num terceiro momento, revelou-se que os…

....06 2 1.3.1Objetivo Geral …....................................................................................06 1.4 JUSTIFICATIVA …...............................................................................................07 1.5 PROBLEMAS …...................................................................................................07 1.6 HIPÓTESE ….......................................................................................................07 CAPÍTULO 2 – REVISÃO

contra BANCO BRADESCO S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ de nº 60.746.948/0001-12, com agência situada na Rua Santa Catarina, 1905, bairro Floresta, Joinville, SC, CEP 89212-000, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor; DOS FATOS No dia 10/03/2015 o autor se dirigiu a agência do Banco do Bradesco situada à na Rua Santa Catarina, 1905, bairro Floresta, Joinville, SC, no intuito de fazer o depósito de valores em uma conta corrente de um…

Nome: Brenda Lemos Curso: Direito Professor: Miguel Fontes de Pesquisa Museu Júlio de Castilhos RS O Museu Júlio de Castilhos, instituição museológica mais antiga do Estado, é um lugar ideal para promover e incentivar a conscientização da preservação do patrimônio. É neste contexto que são desenvolvidas as ações educativas da instituição. O acervo está disponível em exposições temporárias (com duração média de quatro meses) e de longa duração, e…

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira Orion Augusto Platt Neto Flávio da Cruz Sandra Rolim Ensslin Leonardo Ensslin 1 2 3 4 Resumo Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é…

capa_contabilidade_publica_curvas.pdf 1 10/01/13 14:16 Universidade do Sul de Santa Catarina Contabilidade Pública Disciplina na modalidade a distância Palhoça UnisulVirtual 2012 !"#$%&'(')%)*+,-&('!%.'#)&///0 01230204///05647 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina | Campus UnisulVirtual | Educação Superior a Distância Avenida dos Lagos, 41 – Cidade Universitária Pedra Branca | Palhoça – SC | 88137-900 | Fone/fax: (48) 3279-1242 e 3279-1271 |…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO — ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL "OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO SERVIÇO SOCIAL DO INSS" FERNANDA MACHADO - .0 a loslacco h eir I k \. 1->epro. cre :)ervi g CSE/upsc 'V' rfl S'oclat FLORIANÓPOLIS, JULHO DE 2000 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO — ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL "OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO SERVIÇO SOCIAL DO…

tampouco à Administração Pública. Significa dizer que mesmo quando o Supremo Tribunal Federal declara, em reiterados casos concretos submetidos à sua apreciação, a inconstitucionalidade de uma lei, os juízes de primeiro grau e os tribunais, bem como a Administração Pública poderão continuar a aplicar essa lei em outras situações concretas, se entenderem, diversamente do que decidiu o STF, que ela é constitucional. Poderão, legitimamente, desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal…

segundo o último censo do CNPq, não ultrapassa 30%. Trabalhos realizados na Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e no Centro Tecnológico da Universidade Federal de Santa Catarina, por exemplo, pesquisam a presença feminina na engenharia nos séculos XX e XXI, recuperam a história das pioneiras e investigam a construção do conhecimento e os caminhos da educação tecnológica. Como uma maior participação das…

meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e exploratória, procedendo-se à investigação da literatura e jurisprudência atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua natureza jurídica, por alguns ainda considerado crime militar…