Est cio de S Alagoa Plano de Aula 07 Jurisdi o Constitucional

declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. RESPOSTA: Letra (D) Alternativa correta. e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade. Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF. Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei complementar com teor idêntico ao da referida Lei Complementar n. 212/SC, o que levou um magistrado prejudicado com o novo dispositivo legal pernambucano a ingressar com uma Reclamação dirigida ao STF, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “l”, alegando que o legislador pernambucano ofendeu a autoridade da decisão do STF proferida na ADI 2494. Pergunta-se: é cabível a Reclamação em tela, ajuizada diretamente por terceiro prejudicado no STF, ou seria necessário que a lei pernambucana fosse impugnada pela via da ação direta de inconstitucionalidade? RESPOSTA: De acordo com o STF não é cabível a reclamação, uma vez que não…

de leis opera pela via difusa. d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade. Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI…

1. A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99) ✓ Requisitos para concessão ✓ Efeitos da concessão: ✓ erga omnes ✓ ex nunc (regra) ✓ efeito repristinatório (regra) ✓ efeito vinculante ✓ A denegação A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (arts. 22 a 28, Lei 9868/99) 1. Quorum de instalação da sessão: 8 Min. 2. Quorum de deliberação: 6 Min. (regra) 3. Procedente X Improcedente 4.…

Aula 07 Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF. Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei complementar com teor idêntico ao da referida Lei Complementar n. 212/SC, o que levou um…

rep 6 lei estadual de iniciativa do deputado.. B poderá ao declarar a inconst e pelo voto de 2 terços 7 o estado de santa catarina editou lei complementar n 212. De acordo com o STF não é cabível a reclamação, sendo que a decisão proferida em sede de ADI não vincula o legislador que pode editar norma coma mesma conteúdo da quela impugnada desse modo seria necessário que a lei fosse impugnada pela via de nova1 lei. 8 no mês de março um projeto de ementa consti foi rejeitado logo no 1…

decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada. SEMANA 7 Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina…

informações e a enorme quantidade de dados processados geram as mais variadas comodidades. Por outro lado, como é a regra nos espaços humanos de interação, existe um campo negativo ou destrutivo ligado às modernas tecnologias da informação baseadas nos computadores eletrônicos. São vários os agentes, movidos por todo tipo de interesse, que utilizam os computadores e as redes por eles formadas, notadamente a internet, para realizarem as condutas mais censuráveis ou condenáveis. *…

Tecnológico da Universidade Federal de Santa Catarina, por exemplo, pesquisam a presença feminina na engenharia nos séculos XX e XXI, recuperam a história das pioneiras e investigam a construção do conhecimento e os caminhos da educação tecnológica. Como uma maior participação das mulheres na engenharia poderia contribuir para a construção de uma tecnologia mais voltada ao bem estar das pessoas e uma educação tecnológica que melhor prepare os engenheiros para os desafios…

prótese para perna de um grande amigo. Desta forma, um grupo de amigos idealizadores, perceberam a necessidade deste material para tornar realidade, o que até então, é uma expectativa, favorecendo e melhorando a qualidade de vida, bem como estimulando e enriquecendo valores de solidariedade e cidadania. Portanto, todos voluntários desta ação servirão como um fio condutor, permitindo que a parte beneficiária possa se adaptar novamente à realidade em que vive, com maior conforto,…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D)…