Jurisdição constitucional

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

AULA 10

Profª Cibele Fernandes

Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE

1. ERGA OMNES

2. EX TUNC (regra)

3. INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO

4. TRANSITA EM JULGADO

5. PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF)

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99)

✓ Requisitos para concessão

✓ Efeitos da concessão:

✓ erga omnes

✓ ex nunc (regra)

✓ efeito repristinatório (regra)

✓ efeito vinculante

✓ A denegação

A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (arts. 22 a 28, Lei 9868/99)

1. Quorum de instalação da sessão: 8 Min.

2. Quorum de deliberação: 6 Min. (regra)

3. Procedente X Improcedente

4. Eficácia normal

5. Eficácia anormal (modulação)

EFICÁCIA NORMAL

1. ERGA OMNES

2. EX TUNC

3. EFEITO REPRISTINATÓRIO

4. EFEITO VINCULANTE

MAIORIA ABSOLUTA

EFEITO VINCULANTE

1. Limites subjetivos: demais órgãos do PJ e AP

2. Não se vincula: STF e Poder Legislativo

3. Limites objetivos: dispositivo e fundamentação

A transcendência dos motivos determinantes

O uso da reclamação (arts. 13 a 18, Lei 8038/90)

MODULAÇÃO OU MANIPULAÇÃO

1. RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA ERGA OMNES

2. EX NUNC ou A PARTIR DE OUTRO MOMENTO

3. AFASTAMENTO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO

4. RESTRIÇÃO DO EFEITO VINCULANTE

2/3 + SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL

TÉCNICAS DE DECISÃO

➢ AS DECISÕES INTERMEDIÁRIAS (intermédias)

➢ As decisões NORMATIVAS:

➢ Decisões INTERPRETIVAS (interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (art. 28, §único, Lei 9868/99)

➢ Decisões MANIPULATIVAS DE EFEITOS ADITIVOS

➢ Decisões SUBSTITUTIVAS

➢ AS DECISÕES INTERMEDIÁRIAS