O estado democrático de direito e seus fundamentos - um breve resumo

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS BÁSICOS um breve resumo Lucia Irene Reali Lemos* “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecão da lei. Todos têm direito a protecão igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.” Art. 7º - Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estado Democrático de Direito é um conceito que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica, também é fundamental que a Lei seja a expressão da vontade popular, exercida por meio de seus representantes eleitos ou de forma direta. Portanto, duas noções importantes também estão vinculadas nesse conceito: a democracia e a representação política. A Constituição brasileira de 1988¹ afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, conforme está descrito no Artigo 1º : “I – a soberania; II – a cidadania;III – a dignidade da pessoa humana;IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V – o pluralismo político.Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

Resumo - o principe de maquiavel 1 - INTRODUÇÃO Com base na observação de procedimentos da ação dos grandes homens (os líderes, no dizer de Maquiavel) e no conhecimento adquirido pela leitura de tal ação em diferentes momentos da história, o segundo secretário do Dieci fundamenta sua teoria do poder. Esta tem do 4268 Palavras18 Páginas Resumo texto 4 map Cláudio Félix Trindade – Resumo texto 1 - Instrumentos de avaliação ao serviço da aprendizagem do livro Modelos de avaliação das…

CRIMINOLOGIA CRÍTICA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: breves considerações HEKELSON BITENCOURT VIANA DA COSTA Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB e servidor público federal do Superior Tribunal de Justiça/STJ RESUMO Aponta a evolução histórica da Criminologia e a necessidade de um novo conteúdo conceitual e de objeto dentro da perspectiva de um Estado Democrático de Direito. Ressalta que a criminalidade atual, principalmente a de alta soma, é fruto de…

CRÍTICA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: breves considerações HEKELSON BITENCOURT VIANA DA COSTA Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB e servidor público federal do Superior Tribunal de Justiça/STJ RESUMO Aponta a evolução histórica da Criminologia e a necessidade de um novo conteúdo conceitual e de objeto dentro da perspectiva de um Estado Democrático de Direito. Ressalta que a criminalidade atual, principalmente a de alta soma, é fruto de…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS BÁSICOS um breve resumo LuciaIrene Reali Lemos* “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecão da lei. Todos têm direito a protecão igual contraqualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.” Art. 7º - Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estado Democrático de Direito é umconceito que se aplica a garantir o respeito das liberdades…

compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Pará 2468 Palavras10 Páginas…

As origens do poder AS ORIGENS DO PODER “Faça um sistema social o que fizer, tem de ter qualquer meio de garantir a segurança do relacionamento entre mãe e filho, pelo menos até ao ponto em que a criança adquire mobilidade independente e seja capaz de sobreviver com uma probabilidade razoável de chegar à id 1067 Palavras5 Páginas Relações internacionais RELAÇÕES INTERNACIONAIS As relações internacionais contemporâneas têm se caracterizado por importantes eventos e processos que…

RELAÇÕES INTERNACIONAIS As relações internacionais contemporâneas têm se caracterizado por importantes eventos e processos que têm afetado de forma crescente as relações de poder tanto na cena internacional quanto na vida doméstica dos Estados. O crescente nível de internacionalização das FORMAS DE GOVERNO Forma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. Cada instituição política busca o poder político bem…

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FERRAMENTA DE SEGURANÇA JURÍDICA SANTOS FILHO, Carlito Machado dos 1 KASEKER, Denise Eliane Fior Dias2 DELPONTE, Zenilda Aparecida3 RESUMO Determinar a capacidade contributiva como ferramenta de segurança jurídica, é sem dúvida um tema instigante, pois no desenvolvimento do presente trabalho e no intuito de alcançar os objetivos propostos, coube a este o papel de apresentar os conceitos dos princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica, bem…

UM BREVE ESTUDO SOBRE A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESUMO O princípio da Dignidade da Pessoa Humana é uma decorrência do Estado Democrático de Direito declarado como Fundamento da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal de 1988, no art. 1º, inc. III. A pessoa é o valor máximo do Estado e a Dignidade, por sua vez, é inerente àquela, o que a impede de ter uma vida sob condição indigna. Por ser Fundamento/base/alicerce da República…