Tributario

AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°: ... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seu administrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., CPF – Cadastro de Pessoa Física número ..., domicílio, residência, CEP número ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72 IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se…

decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova…

decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova…

e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos,…

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante…

..................... 28 3.3 Os juros nos tempos modernos ................................................................ 30 3.4 Os juros na democracia do Estado liberal ................................................ 31 3.5 Os juros no contexto do Estado social e do neoliberalismo ...................... 33 4 OS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO ................................................................. 36 4.1 As Ordenações Portuguesas e outras Leis do Período Colonial…

Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011 ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011 1 ÓRGÃO OFICIAL DO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE Baixada vai ganhar quatro novos hotéis até 2014 Os grandes eventos esportivos que o Rio sediará nos próximos anos dará novo impulso ao setor hoteleiro do estado, que disponibilizará 7,5 mil novos quartos de olho na demanda de visitantes. Quatro desses novos…

I, “a”). Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito…

e pela ajuda que me proporcionou para conquistar mais um sonho. Á minha irmã, Rosemeri Krumenaur Stangue, pelo apoio na realização desse trabalho. Sou muito grato a minha orientadora, Narjara Rachel da Costa e Silva Caieiro, por ter acreditado no meu tema e orientado até a conclusão do trabalho. E, por fim agradeço aos meus filhos, Lucas Oliveira Krumenaur e Sara Oliveira Krumenaur, por terem entendido minha ausência por um período quando me dedicava ao estudo. RESUMO Elaborada com…

ley a.com.br “Há uma série de fatores, que a lei não substitui, e esses são o estado mental da nação, os seus costumes, a sua infância constitucional...” M ACHADO DE A SSIS Apresentação E Constituições brasileiras, relacionando-as aos respectivos momentos históricos. Não é mais um livro de Direito Constitucional. Longe disso. Pretende mostrar como, na maioria das vezes, os textos constitucionais estavam distantes da realidade brasileira. Acabei destacando um…