O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N º 123 De 4 De

norma, numa recusa de um estrito formalismo jurídico, de forma a tentar atingir a efetividade dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos – Produção legal da ilegalidade – Efetividade paradoxal – Direito internacional – Cultura jurídica. 4 ABSTRACT This work aims at analyzing the legal production of illegality by the Brazilian Supreme Court, when it fails to enforce International Human Rights, and at verifying the difficulties that human rights’ effectiveness meets within…

DAS MARCAS DE FABRICA E DE COMMERCIO E DO NOME COMMERCIAL (Decreto n. 3.346 de 11 de Outubro de 1887 e Lei n. 1.236 de 21 de Setembro de 1904) POR ANTONIO BENTO DE FARIA Bacharel em sciencias juridicas e sociaes, e Advogado nos audilorios do Diatricto Fédéral Rio DE JANEIRO J Ribeiro dos Santos — Editor 76, RUA S. JOSÉ, 76 1906 Sera reputado contrafcito o exemptar que nào contiver a numeracâo e rubrica do Autor Typographia do Jornal do Commercio, de Rodrigues & C. Rua

preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos alimentares. A EC n º 62 foi instituiu uma subdivisão a preferência já existente, nesse passo, terá preferência os débito de caráter alimentar devido a pessoas acimas de 60 anos. Assim sendo, está correta a alegação do Município, caso a verba que originou o precatório não seja alimentar. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c)…

adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. Sua aplicação depende de processo de natureza judicial, com procedimento especial, previsto no Estatuto, aplicados subsidiariamente outros textos de lei. O ECA, fixa expressamente diversas garantias, sem prejuízo de todas as outras…

3 INTRODUÇÃO À VERSÃO 4.0 Prezados colegas, advogados iniciantes ou experientes de todas as idades e seccionais. É uma imensa honra para nossa comissão poder, mais uma vez, apresentar uma nova versão do Manual do Advogado Iniciante do Estado do Amazonas. Muito nos surpreendeu a receptividade com que a primeira versão de grande divulgação, a 3.0, foi recebida. As versões anteriores foram disponibilizadas para pequenos grupos, apenas para que pudéssemos configurar um trabalho mais

978-85-224-8742-4 (PDF) ISBN 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo- Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

......................... 24 3.1 LEIS DOS CRIMES HEDIONDOS E DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ....................................................................................................... 26 3.2 DA DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ........................................................ 28 3.3 LEIS CONTRA O CRIME ORGANIZADO........................................................ 29 3.4 LEIS CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO ....

manuseá -lo e lê -lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem…