peças de tributário

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), inconformado com o Auto de Infração nos autos do processo administrativo, na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se constata no livro diário, cuja cópia segue em anexo, os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem à indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade. DO DIREITO Vale ressaltar que, o conceito legal de renda está previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, sendo esta a base tributável do imposto objeto do auto de infração. A indenização, pela sua própria natureza se afasta do conceito legal de renda

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM SEDE NO RIO DE JANEIRO AUTO DE INFRAÇÃO N° ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° _________, com sede na Rua __________, neste ato representada pelo seu sócio com poderes conforme contrato social, em anexo, vem por seu advogado infra constituído, tempestivamente, propor, pelos fatos e fundamentos a seguir IMPUGNAÇÃO DOS FATOS A impugnante recebeu auto de infração…

AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. …

decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova…

decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

Janeiro|2011 aderno Jurídico  Janeiro|2011 iNICIATIVAS QUE GERAM RESULTADOS | AÇÕES DA FECOMÉRCIO MINAS EM DEFESA DO SETOR Publicação mensal do sistema federação do comércio DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO do estado de minas gerais | fecomércio MINAS - sesc - senac | BELO HORIZONTE JANEIro 2010 No 359 Como aplicar corretamente a Convenção coletiva de Trabalho A consultoria trabalhista da Fecomércio Minas* preparou um manual prático, simples e orientador em relação a…

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante…

Trabalho de Direito Empresarial Microempresas e Empresas de Pequeno Porte INTRODUÇÃO 5 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 6 1. Definição de ME e EPP 6 2. Enquadramento Como ME ou EPP 6 3. O não enquadramento como ME ou EPP 6 4. Dos Sócios ou do Titular da ME ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7…

Fernando Pessoa RESUMO O presente trabalho tem como objetivo conceituar a pessoa jurídica, na sua classificação e estrutura, para demonstrar as limitações e as dificuldades enfrentadas, principalmente quando atravessa delicada condição de instabilidade financeira. A pessoa jurídica não demonstrar apenas como visionária de obtenção de lucro, mas é elemento contributivo para o desenvolvimento econômico e social do país, gerando empregos, adimplindo imposto, oportunizando a…