O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123

CNAE- CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS CGSN- COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL CONCLA- CADASTRO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO CSLL- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CST- COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO CVRD- COMPANHIA VALE DO RIO DOCE DAS- DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES EPP- EMPRESA DE PEQUENO PORTE FCPJ- FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURIDICA FGTS- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO GPS- GUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL IBGE- INSTITUTO BRASILEIRO DE…

atividade das partes4. Significa, portanto, que, para a resolução do caso, o juiz não deve se deixar influir por nenhum outro interesse afora a aplicação correta da lei e a justa solução do caso5. Já o princípio do juiz natural consiste “no direito fundamental dos cidadãos a que uma causa seja julgada por um tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ‘ad hoc’ criado ou tido como competente.”6 Não é demais dizer que este postulado está expressamente previsto no art. 92 do…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

Considerações finais 120 Referências bibliográficas 123 Glossário 131 livro6_fernand_vanessa_dri.indd 9 2/21/aaaa 10:14:51livro6_fernand_vanessa_dri.indd 10 2/21/aaaa 10:14:51Vigilância em Saúde 11 apreSentação As ações de prevenção e proteção da saúde são de caráter público e indelegável ao privado, premissa ideológica da construção do Sistema Único de Saúde e traduzida por dispositivo constitucional: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Um dos meios para desempenhar…

cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no texto constitucional, enquanto a alínea “c” teve sua inserção mobilizada pela Emenda Constitucional n° 42/2003. As indigitadas alíneas hospedam anterioridades com denominações distintas. A alínea “b” atrela-se à “anterioridade anual”, também intitulada “anterioridade de exercício”, “anterioridade comum”, ou, como preferem muitos estudiosos,…

consignado”, o que, sem dúvida, é um dos fatores principais para a geração de um consumidor superendividado. No caso das pessoas idosas, é preciso levar em conta que se trata de consumidores supervulneráveis, como está normatizado no Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/03), e que tal fato desencadeia uma série de minúcias na relação contratual que se estabelece entre a instituição financeira e o idoso, mas que não tem sido observada na prática jurídica. PALAVRAS-CHAVES: Idoso,…

funcionalista, tendo como base a inexistência de necessidade interventiva do Direito Penal pelo desaparecimento da sua legitimidade em função do transcurso do tempo, acertada será a decretação antecipada da prescrição penal em reconhecimento dos postulados do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: prescrição penal antecipada; funcionalismo; economia processual; dignidade da pessoa humana. 1 INTRODUÇÃO O tema proposto para a presente produção acadêmica se trata de uma…

Consolidação das Leis do Trabalho CONAM – Conselho Nacional de Meio Ambiente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ESFL – Entidade Sem Fim Lucrativo FEBEM – Fundação Estadual do Bem-estar do Menor FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor LDB – Lei de…

Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Edição revisada e atualizada pela lei complementar 127/2007 e lei complementar 128/2008. Conheça os principais pontos Da lei geral, comentários e exemplos práticos. POR DENTRO DA LEI Lei Geral das Microempresas e das empresas de pequeno porte DÚVIDAS OU SUGESTÕES, CONSULTE O SEBRAE 0800 570 0800 Conselho Deliberativo Presidente: Abram Szajman (FECOMERCIO) ACSP Associação Comercial de São Paulo ANPEI Associação Nacional

principalmente com o surgimento do capitalismo, baseado na obtenção do lucro. Desde as revoluções industriais com a busca por novos mercados de consumidores há mudança nas formas de prestação de trabalho. A partir dessas mudanças e com o advento do Estado neoliberal, surge a mundializaçao do capital, com a flexibilização das relações e dos direitos do trabalho. O conceito de trabalho formal está mudando e tornando cada vez mais informal a relação entre empregado e empregador.…