O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123

terceiro não tem a missão de decidir (e nem a ele foi dada autorização para tanto). Ele apenas auxilia as partes na obtenção da solução consensual. 2. Evolução legislativa. No Brasil, a mediação começa a ganhar forma legislativa com o Projeto de Lei nº 4.827/98, oriundo de proposta da Deputada Zulaiê Cobra, tendo o texto inicial levado à Câmara uma regulamentação concisa, estabelecendo a definição de mediação e elencando algumas disposições a respeito[7]. Na Câmara dos Deputados, já…

falar, tecnicamente, em conflito de competncia e sim de jurisdio. Nota-se, assim, uma clara distino conceitual. 2 jurisdio A jurisdio uma funo intrinsecamente ligada soberania do Estado, que reservou exclusivamente para si o exerccio jurisdicional, este, efetivado atravs dos rgos estatais. uma atividade fundamental do Estado assim como as atividades legislativas e administrativas. Em uma sociedade, em razo da multiplicidade peculiar da raa humana, comum surgirem divergncias de…

empreendido, que extrai o máximo de seus ativos e que procura, frente à concorrência, ter condições de rivalizar e apropriar-se de espaços do mercado. A firma não é um tipo específico de empresa, mas um modelo conceitual. A propósito, anteriormente à lei n° 10.406/2002 (mais conhecida como o novo Código Civil), vigorava no Brasil a expressão jurídica "firma individual" para denominar a empresa cuja criação e responsabilidade pertence a seu único proprietário. Segundo a legislação em…

tribunais de exceção Maria Celina D'Araujo ∗ Trabalho a ser apresentado 30° Encontro Anual da ANPOCS GT08 - Forças Armadas, Estado e sociedade 24 a 28 de outubro de 2006 Caxambu, MG Introdução 1 A literatura em geral trata a segurança nacional como um fenômeno típico da guerra fria. 2 Sem subestimar esse aspecto queremos também entendê-la como uma política de Estado que foi sendo formulado a partir do século XIX e que terá no Brasil, a partir do século XX, a Justiça…

aplicabilidade em outros órgãos do sistema judiciário inclusive no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não permite que o recurso de revista seja interposto sem a devida representação do advogado, apontando ainda as limitações impostas pela lei, nos Juizados Especiais, de tal modo, demonstra o prejuízo que sofre quem utiliza tal beneficio, tendo como argumento de sua aplicação o pleno exercício da cidadania, livre acesso à justiça e a celeridade processual. Todavia, não se pode…

O SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR: ACESSO E COBERTURA POPULACIONAL Luiz Felipe Pinto(*) Rio de Janeiro, julho de 2003 (*) Estatístico, Doutorando em Políticas Públicas em Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública/Fiocruz. RESUMO Este artigo tem como objetivo central traçar o perfil do acesso e cobertura dos serviços de saúde suplementar. Para isso, considera seus três componentes que, juntos, compõem seu perfil: as operadoras, os prestadores de serviço (unidades de…

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para o Conselho Técnico Cid Heraclito de Queiroz Palestra realizada em 10 de dezembro de 2013, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para o Conselho Técnico Rio de Janeiro, 2014 As matérias podem ser livremente reproduzidas, integral ou parcialmente, desde que citada a fonte. Publicação disponível também em: www.cnc.org.br. A Burocracia – Cid Heraclito de Queiroz Edição, capa e diagramação:…

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas

INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa visa o estudo sobre a Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar no Brasil. A Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar têm suas previsões nos artigos 122 e 123 da Constituição Federal de 1988. É uma forma especializada da Justiça, com suas particularidades, que são inerentes a vida militar, baseia-se na Constituição Federal/88 e no Código Penal Militar. Na previsão constitucional a respeito da primeira instância e do Superior…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…