O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123

da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos indivíduos, os quais precisam ser defendidos por profissionais habilitados, para que não fiquem sem a devida garantia de seus direitos diante a complexidade do entendimento das leis e dos processos. A…

envolvendo um contexto da denominada accountability, isto é, a obrigação que as entidades têm de prestar contas dos resultados obtidos. 5 CONTEXTO HISTÓRICO, CONCEITOS, FINALIDADE E OBJETIVO. O termo governança corporativa tem sua origem nos Estados Unidos, por ocasião do fim dos anos 80, provocado pelos abusos praticados por executivos que, naquela época, dominavam os conselhos de Administração, e foi fortemente difundido na década de 90, mais precisamente em 1992, quando…

3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda…

I [1] LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a…

Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições 11ª edição 2011 Volume 18 ISBN 978-85-02-11326-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

para a diversificação da produção. Inicialmente produtora de cana-de-açúcar, passando pelo café, a agricultura brasileira apresenta-se como uma das maiores exportadoras do mundo em diversas espécies de cereais, frutas, grãos, entre outros. Desde o Estado Novo, com Getúlio Vargas, cunhou-se a expressão que diz ser o "Brasil, celeiro do mundo" - acentuando a vocação agrícola do país.[4] Apesar disto, a agricultura brasileira apresenta problemas e desafios, que vão da reforma agrária às…

Patrícia Pinheiro Silva* 1 – INTRODUÇÃO A s cíclicas mudanças no modelo de produção não poderiam passar despercebidas pelos Estados do mundo inteiro. De fato, o novo modelo de acumulação de capital veio como resposta à Revolução Tecnológica e à velocidade das comunicações ensejada pela Globa- Assim, embalado pelos ideais neoliberais, o Estado e a Administração Pública passaram por um forte processo de desestatização, que tem como um de seus expoentes a terceirização, instituto

escopo traçar um panorama da atual situação do Brasil, frente à flexibilização do Direito do Trabalho, tendo como enfoque principal a Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998. A intenção primordial é analisar a presente situação da relação de emprego no contexto nacional, observando também as conseqüências sociais e econômicas ocasionadas com a implantação da nova Lei. Para compreensão do atual processo flexibilizatório, faz-se necessária uma breve compreensão de toda a evolução histórica do trabalho

para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra…

978-85-232-0496-9 1. Teses – Normas. 2. Publicações – Normas. I. Vieira, Sônia Chagas. II. Santana, Isnaia Veiga. III. Universidade Federal da Bahia. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação. IV. Título. CDD 001.4 CDU 001.8 EDUFBA Rua Barão de Jeremoabo, s/n Campus de Ondina 40.170-290 Salvador Bahia Telefax: (71) 3283 6160 / 3283 6164 edufba@ufba.br www.edufba.ufba.br LISTA DE ILUSTRAÇÕES* Figura 1 Figura 2 Figura 3 Figura 4 Figura 5 Figura 6 Figura 7 Figura 8 Figura 9 Figura…