O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123

exigiu o melhor, sem o qual não teria sido possível a finalização desse trabalho. Muito obrigado! 6 Querido Jesus, “precisas ver o que temos feito com esta Terra, na qual teu Pai criou vida – e vida inteligente! Nossa ambição de lucro polui rios e mares, queima florestas, exaure o solo, resseca mananciais, extingue espécies marítimas, aéreas e terrestres, altera os ciclos das estações e envenena a atmosfera. Gaia se vinga, cancerizando-nos, reduzindo as defesas de nosso…

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência

perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente voltados para o deslinde de direitos disponíveis. Por conseguinte, após a criação dos Juizados Especiais Federais pela Lei 10.259/2001 e dos Juizados Especiais Fazendários pela Lei 12.153/2009, iniciou-se novo movimento em prol do acesso à justiça: a possibilidade do jurisdicionado acionar a Fazenda Pública no âmbito dos respectivos Juizados. Desta forma, verifica-se a necessidade de…

Universidade Federal do Rio de Janeiro, Mestre em Administração pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul e Doutor em Sociologia pela FFLCH da USP. Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da Prefeitura de São Bernardo do Campo (desde 2009). 2 ReFAE – Revista da Faculdade de Administração e Economia efetivamente em 2006, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a sua implementação3. Desde então, ocorreram adesões de alguns entes federados. Destacamos…

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

............................................................... 30 3.4 Os juros na democracia do Estado liberal ................................................ 31 3.5 Os juros no contexto do Estado social e do neoliberalismo ...................... 33 4 OS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO ................................................................. 36 4.1 As Ordenações Portuguesas e outras Leis do Período Colonial .............. 36 4.2 A Legislação Imperial..................................

pois é pautada no estudo presente de diversas ações da contemporaneidade humana. O estudo da história jurídica, a primeira vista, aos olhos do leigo, pode parecer pouco interessante. Isso porque se tem uma concepção que o Direito se resume apenas em leis e códigos. Qual seria a melhor definição de Direito? Para que serve o Direito? Quem faz o Direito? Quem exerce o Direito? Certamente existem diversas respostas a esse clichê de perguntas: uns diriam que Direito é aquilo que é…

ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE DIREITO PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COM O ADVENTO DA LEI 12.850/13 Itumbiara 2014 PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COM AO ADVENTO DA LEI 12.850/13 Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como requisito parcial para obtenção do título de…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme leciona Bulos, a noção de tributo é de índole jurídico-positiva, porque gravita em torno dos termos “obrigação” e “relação jurídica”, sendo que tal termo associa-se à ideia de se transferir dinheiro aos cofres públicos, tratando-se de uma obrigação jurídica pecuniária, ex lege, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública e, cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei,…

RORAIMA: UM BREVE HISTÓRICO Neste trabalho em que se faz um estudo acerca da figura de Dom Aldo Mongiano e sua luta em defesa das causas indígenas no Estado de Roraima, lança-se o primeiro olhar para a formação histórica deste Estado brasileiro. Observando-se a etimologia da palavra, Roraima é um vocábulo de origem indígena, no qual roro significa verde e imã, significa serra em Yanomami; a união dos dois termos tem por acepção: serra verde, monte verde ou se melhor aprouver, na língua dos