Questionário de Direito Constitucional III

Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço. R.: O Município de Blumenau não é apto para editar legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço, por se tratar de uma competência legislativa privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, pois somente a União é que pode legislar sobre Direito Penal. 2. O Estado de Santa Catarina criou legislação sobre normas gerais e específicas sobre licitações e contratos administrativos com a finalidade de regular a contratação de obras e serviços públicos com terceiros interessados em executar atividades do Poder Público. R.: Não compete ao Estado de Santa Catarina legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, por se tratar de competência legislativa privativa da União, com base no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Paralelamente, cabe aos Estados legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo apenas quando houver lei complementar que os autorize, de acordo com o artigo 22, § único, da Constituição Federal, por se tratar de competência legislativa concorrente própria complementar. 3. O Município de Rio do Sul, em parceria…

adolescentes participem de tais eventos, contudo, não podem consumir bebidas alcoólicas, pois este produto não é recomendado nem permitido para pessoas de sua idade. Necessário lembrar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes (art. 4º do ECA).…

abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. RESPOSTA: Letra (D) Alternativa correta. e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido…

LITERATURA CATARINENSE – MATERIAL DE APOIO – LITERATURA – PROF. JOSENIR FILHO O poeta maior de Santa Catarina, Cruz e Sousa, um marco do Simbolismo brasileiro falecido em 1898. Da mesma época, merece ser lembrado Virgílio Várzea (1863-1941), considerado o introdutor do gênero Marinhista na literatura brasileira e o criador do Conto Catarinense. Seu principal trabalho é "Traços Azuis", enquanto em prosa, "Tropos e Fantasias", em parceria com Cruz e Souza, é o seu maior destaque.…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.896 SANTA CATARINA RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ERLON NATALINO CANTELLI : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 266/2004 E LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. MATÉRIA …

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de…

inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270- DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA TUBARÃO/SC 2013 DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA - ADIN 4.270 Trabalho da disciplina de Direito Constitucional IV, apresentado ao 6º semestre do Curso de Graduação de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Conceição Aparecida Antunes dos Santos…

legislação concorrente, a União tem competência apenas para estabelecer as normas gerais (§ 1º) e os Estados podem suplementar (complementar, detalhar) a legislação federal (§ 2º). - As normas gerais sobre educação foram editadas pela União na Lei 9.394/96 (LDB). STF. Plenário. ADI 4060/SC 2. Número máximo de alunos por sala 3. O Estado de Santa Catarina editou uma lei prevendo o número máximo de alunos que poderiam estudar nas salas de aula das escolas, públicas ou particulares,…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. FATOS: A autora é portadora de MEMBRANA NEO VASCULAR E FIBROSE EM AMBOS OS OLHOS (CID: 35.3), conforme Laudo Oftalmológico e demais documentos em anexo. 50% no olho esquerdo e mais de 25% no olho direito. prescrição médica e comprovantes anexos: (três mil, setecentos e cinquenta reais), da seguinte forma:…