O Espaço Público Como Direito De Todos

acompanhamento especializado no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que se define como um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo. O SUAS tem como função a gestão e organização da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social em todo o território nacional. A implantação e funcionamento do CREAS constituem responsabilidade do poder público local, financiado pela esfera Federal, Estadual e Municipal; embora…

um Estado forte, e não fraco. Um Estado é republicano quando é suficientemente forte para proteger o patrimônio público da captura privada. O Estado republicano que está surgindo é forte sob o aspecto fiscal porque limita sua dívida, é forte administrativamente porque está engajado na reforma da gestão pública, e é forte politicamente porque cidadãos, políticos e funcionários públicos sabem que os princípios que regem a política não são os mesmos que regem os mercados. Uma breve resenha…

DIREITO IMOBILIÁRIO 04 Direito Urbanístico 04.1 – Introdução Noções Gerais Urbanismo: A palavra urbanismo é proveniente do latim (urbs), que significa cidade. Seu conceito é estreitamente ligado à cidade e às necessidades conexas com o estabelecimento humano neste espaço. Segundo Hely Lopes Meirelles, “urbanismo é um conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade” (espaços habitáveis são…

DIREITO DE REUNIÃO E OS MOVIMENTOS POPULARES DE JUNHO 2013 O movimento da Copa das Confederações repercutiu em várias cidades do Brasil e do exterior, passando a abranger uma boa variedade de temas. Grandes convocações de toda população foram feitas até mesmo e principalmente nas redes sociais, chamando o povo para ir às ruas em luta pelos seus direitos e pelas reivindicações. Este Direito de Reunião que o povo estava exercendo contem cinco características para que possa ser bem feita e legal

Programa de Pós-Graduação da UFF, como requisito parcial à obtenção do Título de Especialista em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública. Orientador: Roberto Kant de Lima Niterói, 2004 À Carolzinha 2 Muito obrigada a todos que, de alguma forma, contribuíram para esta monografia. 3 RESUMO: A Monografia “a Participação de Policiais Militares na Segurança Privada” foi apresentada ao Programa de Pós-Graduação da UFF, como requisito parcial à…

cidadãos); - Regido por um conjunto de leis próprias (para estabelecer a justiça). O aparecimento de um espaço público: a Ágora * Ao passo que o poder do rei micénico estava encerrado no espaço secreto do palácio real, o poder dos magistrados, na nova cidade, é público e aberto, o que é evidenciado pelo aparecimento da Ágora, a praça onde se realizam as reuniões dos cidadãos em contraposição ao espaço mais antigo e sagrado da acrópole que não desaparece mas convive com o…

Direito Administrativo I * Significado de direito: * É o conjunto de regras de condutas coativamente impostas pelo Estado (Hely Lopes); * Regula a conduta do homem na sociedade. * Jhering: é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Divisão dos Ramos do Direito: * Direito Privado: regula as relações entre particulares; vigora o principio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger. Tutela os…

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Rio de Janeiro 2014 1 SUMÁRIO 1. O Direito Ambiental Constitucional 02 2. Competência Administrativa e Legislativa 05 3. Legislação Infraconstitucional Ambiental 06 4. Responsabilidades 09 5. Os direitos difusos e coletivos e a proteção ao meio ambiente 10 6. Bibliografia 11 2 O DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL É estabelecido na Constituição Federal em seu Art. 225 “Todos têm direito ao meio…

........................................................................... 7 O sociojurídico e o serviço social............................................................................................ 11 Caracterização do sociojurídico: os espaços sócio-ocupacionais e o exercício profissional....................................................................................................................... 31 O mapeamento nacional do serviço social no sociojurídico....................

DIREITO DO MAR1 Bruna Santos Alcântara 1. O QUE VEM A SER DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL? São locais ou até mesmo regiões que nem sempre são bens materiais podendo ser imateriais e que pertencem a todos, ou seja, a toda uma sociedade internacional. Domínio público internacional corresponde a espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Não tem um dono exclusivo nem um único Estado, é direito internacional de…