O Espaço Público Como Direito De Todos

questão social, em suas mais agudas manifestações, que se renovam e se atualizam diante das diferentes conjunturas sociopolíticas. A terceira premissa relativa ao fundamento da profissionalização do Serviço Social, a partir da estruturação de um espaço sócio ocupacional determinado pela dinâmica contraditória que emerge no sistema estatal em suas relações com as classes sociais e suas distintas frações, e que transforma as sequelas da questão social em objeto de intervenção continuada e…

DIVISÃO GERAL DO DIREITO DIREITO O Direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que o Estado cumpre assegurar. ESTADO O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. O Direito divide-se primeiramente em Direito Natural e Direito Positivo. DIREITO NATURAL Para Cícero – Direito Natural é o que emana da própria natureza, independentemente da vontade do homem. Para Aristóteles – Direito Natural é aquele…

cobertura arbórea não afasta a obrigação de proteção da vegetação do local. No Brasil o conceito da Reserva Legal surgiu com o decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934,o primeiro Código Florestal, com este nosso ordenamento jurídico ganhou o direito da união legislar sobre as florestas, introduzindo assim, o primeiro conceito de reserva florestal legal, onde proibia os proprietários de terras cobertas com matas, o desmatamento de pelo menos três quartas da vegetação que ali…

orçamento público que deveriam ser destinados às ações inerentes a criança e adolescente, a realidade do discurso da prioridade absoluta, se torna uma premissa do desprezo absoluto. Notoriamente elencaremos a importância, do Conselho Tutelar e toda rede de proteção que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, e a sinergia com o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, implementando e delimitando políticas, mecanismos de participação popular são de fundamental…

Pai Não é Visita: pelo direito a ser acompanhante nas maternidades públicas de Pernambuco Introdução O dia dos pais tornou-se uma data puramente comercial, em que a mídia bombardeia mensagens e propagandas em que “amor paterno” aparece como mais um produto, entre muitos. Porém, desde 1997, principalmente durante os meses de agosto e setembro, o Instituto PAPAI tem promovido em Recife, e outras cidades da Região Metropolitana, atividades que buscam estimular a reflexão sobre o cuidado…

Direitos humanos e cidadania no Brasil: algumas reflexões preliminares Como sugere o tema deste painel, as discussões sobre direitos humanos costumam estar articuladas com debates relativos a questões de cidadania, especialmente se tomarmos como referencial privilegiado a versão moderna da discussão, a partir da "Bill of Rights" Inglesa de 1689, da Declaração da Independência dos EUA em 1776, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão na França em 1789 ou da Declaração Universal…

F.5.1 Ciências Sociais Aplicadas / Direito / Direito Administrativo GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE: um estudo de caso acerca da apropriação particular do espaço público na cidade de Londrina/PR SÍNTESE: Investiga a aplicação do princípio da gestão democrática da cidade nas alterações realizadas em uma praça na cidade de Londrina-PR. Utilizou o método de pesquisa qualitativa não direcionada, análise de documentos e revisão bibliográfica. Concluiu-se que foram descumpridas as normas legais e

Direito e Política: uma Intersecção NecessáriaTexto: Direito e Política: uma Intersecção Necessária BITTAR, Eduardo C. B. “Direito e Política: Uma Intersecção Necessária” In. “Doutrinas e Filosofias Politicas”. São Paulo. Editora Atlas. SA. 2002. P. 23 a 39. O texto é dividido em tópicos que ajudam na sua compreensão global. Inicialmente, o autor faz um paralelo entre Filosofia Política e Ciência Política, exigindo, antes de tudo, que façamos um esforço mental para a definição do…

ILEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR MEDEIROS, JEFFERSON Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix AGUIAR, LETÍCIA Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix RESUMO Este artigo trata da ilegalidade dos condomínios fechados, como forma de violação do direito fundamental de locomoção. Baseia-se nas leis aplicáveis ao caso e doutrina. Apresenta o direito de ir e vir elencado do artigo 5º da…

Parecer Jurídico Em razão de ação mobilizada pelo Ministério Publico a Prefeitura de Pelotas começou a fiscalização referente à remoção dos trailers que comercializavam lanches. O motivo dessa ação foi às várias irregularidades na instalação de trailers, especialmente nas Avenidas Bento Gonçalves e Duque de Caxias, como o escoamento de esgoto direto na via, falta de segurança para botijões de gás, colocação de cimento nas raízes das árvores das avenidas, ausência de alvará sanitário,…