Parecer Juridico

Parecer Jurídico

Em razão de ação mobilizada pelo Ministério Publico a Prefeitura de Pelotas começou a fiscalização referente à remoção dos trailers que comercializavam lanches. O motivo dessa ação foi às várias irregularidades na instalação de trailers, especialmente nas Avenidas Bento Gonçalves e Duque de Caxias, como o escoamento de esgoto direto na via, falta de segurança para botijões de gás, colocação de cimento nas raízes das árvores das avenidas, ausência de alvará sanitário, entre outros.
Porém há 9 (nove) anos que a questão referente aos trailers é discutida em Pelotas, com a intenção de estabelecer normas de transição para regular e readequar o uso do espaço público, ocupado ilegalmente. Tanto que em 2003 o Ministério Público já havia solicitado a remoção dos mesmos. Entretanto, no dia 18 (dezoito) de março de 2014, novas regras obrigam os proprietários das estruturas a sair de ruas, avenidas, canteiros e praças, já que os equipamentos precisam deixar de ser fixos. Além disso, o Ministério Público também delimitou o tamanho que os trailers devem ter, acompanhado de rodas e determinação de horário para o funcionamento.
Fundamentação:
A questão objeto de análise diz respeito à ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra o Município de Pelotas, para a regularização de trailers e similares fixados irregularmente em espaços públicos. Fomos solicitados para resolver tal problemática tendo como base, as seguintes questões:
1) Desde quando a questão se tonou um problema? Como surgiu o conflito?
Existe um inquérito antigo sobre essa questão dos trailers. O MP tentou negociar, mas as administrações anteriores não aceitaram, o que motivou a ação. Em julho de 2013, após ação movida ainda em 2012 pelo procurador Paulo Charqueiro, a prefeitura foi condenada a regulamentar ou então remover os estabelecimentos irregulares em um período inicial de 120 dias. Depois de protestos dos permissionários na Câmara de Vereadores e inúmeras