O Eca

ECA – Abandono Afetivo Considerações iniciais (definição e lei) Como acompanhamos em todas as aulas de ECA desse semestre, vimos que a família é o núcleo da sociedade, e foi com a Constituição de 88 que esse instituto ganhou devida relevância. Algumas modificações, já citadas anteriormente, que podemos colocar são a não obrigatoriedade do casamento para se constituir família (união estável é considerada); a não distinção entre os filhos legítimos e ilegítimos; igualdade entre homens e mulheres

ALBUQUERQUE TEMA: ABUSO SEXUAL E ECA ANANINDEUA OUTOBRO2012 ALUNA: DIELLEN F. DA SILVA ALUNO: MICHEL ALBUQUERQUE TEMA: ABUSO SEXUAL E ECA ESSE TRABALHO FOI DESENVOLVIDO DURANTE A DISCIPLINA DE MATERNO INFANTIL DOIS COMO PARTE DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. PELO PROFESSOR: JOÃO LUCAS ANANINDEUA OUTOBRO212 Introdução O tema que nos foi dado para este trabalho foi o Abuso Sexual de crianças e adolescentes e estatuto da criança e o adolescente (ECA), pois ultimamente este…

criança trará prejuízos a esta, vez que o processo de adoção é um procedimento demorado, e desse modo tal medida pode vir a prolongar a permanência do menor em abrigo ou instituição de acolhimento, numa verdadeira inversão da ordem legal imposta pelo ECA, na qual esta opção deve ser a última e não a primeira a ser utilizada. É notório que essa medida, na hipótese, beira a teratologia, pois inconcebível se presumir que um local de acolhimento institucional possa ser preferível a um lar…

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. A entidade escolar, como figura concreta de realização dos ideais educacionais esculpidos no art. 53 do ECA, deve ter nos seus currículos todo um aparato pedagógico capaz de abarcar a formação holística da criança e do adolescente. Uma formação que abrange não só a memorização de fórmulas exatas, ou datações históricas, mas que insurja no…

relações familiares e comunitárias – por isso, os abrigos precisam estar localizados próximos às famílias e comunidades de origem. 6. O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR Segundo o art. 19, da Lei n. 8069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas…

CUJOS DIREITOS RECONHECIDOS PELA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: "I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA" (ART.98, I, II E III, C/C O ART. 10 1, CAPUT, DO ECA). DESTINAM-SE, PORTANTO, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CARENTE E AO INFRATOR, ESTE ULTIMO INSERIDO NO INC. 111 AO ART. 98:"EM RAZÃO DE SUA CONDUTA". AO MENOR DE 12 ANOS, CRIANÇA, INCURSO NA PRÁTICA INFRACIONAL, APLICAR-SE-ÃO APENAS AS…

interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais. c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização. d) O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento. e) Segundo a doutrina da situação…

ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da Constituição Federal do1988, quais sejam: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos em julho de 2012. O Primeiro Código de Menores criado em 1927,(MELLO MATTOS) Este era baseado na Doutrina da Situação Irregula(Situação irregular foi o termo encontrado para as situações que fugiam ao padrão normal da sociedade saudável em que se pensava viver. Estavam em situação irregular os abandonados, vítimas de maus-tratos, miseráveis e, como não podia deixar de ser, os infratores.). visava solucionar problemas da…

Adolescente e o Estatuto do Idoso. O Estatuto da Criança e do Adolescente, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um Estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo…