O Eca

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI 4 3 CONTEXTUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO 5 4 IMPLANTAÇÃO E DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DO ECA 5 5 AVANÇOS E POSSIBILIDADES PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 5 REFERÊNCIAS 8 1 . INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade apresentar as principais leis que ampara a criança e o adolescente, bem como falar de politicas publicas

CCJ0022_EX_A5_201411079795 » de 50 min. Lupa Aluno: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA Matrícula: 201411079795 Disciplina: CCJ0022 - ECA Período Acad.: 2015.1 (G) / EX Prezado (a) Aluno(a), Você fará agora seu EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO! Lembre-se que este exercício é opcional, mas não valerá ponto para sua avaliação. O mesmo será composto de questões de múltipla escolha (3). Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de…

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade…

sem quaisquer distinção. Os princípios constitucionais, que inspiraram o ECA, espelharam-se no direito internacional, especialmente entre outras, nas seguintes normas da ONU: Declaração dos Direitos da Criança(1959);Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (1985); e Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (1988). (SIMÕES 2010, p. 224) Para o ECA, considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos e…

poder familiar. D) o deferimento da tutela não pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar e, sendo assim, não implica necessariamente o dever de guarda. II Exame Unificado Questão 04 - Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência familiar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família…

vida social da capital…………………………………10 Tempo…………………………………………………….11 As personagens………………………………………….12 Simbologia………………………………………………..16 Resumo dos capítulos…………………………………..19 Conclusão………………………………………………...26 Introdução A obra -prima de Eça de Queirós, publicada em 1888, e uma das mais importantes de toda a literatura narrativa portuguesa. É um romance realista (e naturalista) onde não faltam o fatalismo, a análise social, as peripécias e a catástrofe próprias do enredo…

integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Eca não é carta de intenção Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

Eça de Queirós A Aia UFCD: “A Literatura no nosso Tempo” Formadora: Elsa Caixinha Formando: Ruben Fortes Índice: Pág. Introdução -Biografia do Autor ---------------------------------

tempo solicitado para análises de caso e para proteção dos direitos elancados no ECA. São impedidos de servir á mesma sede do Conselho Tutelar pessoas como: marido e mulher, pai e filho, sogro e genro, tio e sobrinhos, entre outros, pois a decisão deve ser extremamente imparcial, sem nenhuma influência. 1.4 Competência exclusiva O Conselho Tutelar tem sua competência estipulada no art 147 do ECA, que determina inicialmente que será competente a sede do órgão…

artigo 3°, por considerar os menores pessoas em desenvolvimento, assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" (art. 3°,ECA). A implementação completa do estatuto ainda não foi efetivada, além do que, o processo para a alteração da visão cultural da sociedade é bastante lenta. Ademais, ainda não foram estruturados os Conselhos tutelares e…