O Eca

mantida pelo juiz deve ser cumprida em estabelecimento prisional com condições adequadas para abrigar adolescentes. R: Falso, deverá ser cumprida em abrigo não em prisão. 6. CESPE – Com relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo. R: falso, não é desnecessária a defesa técnica, é um direito. 7. CESPE – O adolescente apreendido por força…

Suplente: Adriana Shirley de Freitas Caldas APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um avanço significativo no reconhecimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Passados 23 anos de sua promulgação o ECA continua convocando a sociedade brasileira e, principalmente os gestores públicos, para que tornem a Criança e o Adolescente prioridades absoluta. Subjaz ao ECA uma fina concepção de cuidado com crianças e adolescentes, tendo-se em vista que um país…

Artigos do ECA Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II -…

Código de Menores. Somente dez anos depois, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do ECA. Até 1988, a criança e adolescentes não eram conhecidos como sujeito de direitos. Foi a partir da inserção do artigo 227 na Constituição Brasileira que o Brasil se adequou as normas da ONU. Criado em 3 de julho de 1990, Lei…

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Prazo: 04 anos. Será negado o registro à entidade que: Não ofereça instalações físicas em condições adequadas; Não ofereça plano de trabalho compatível com os princípios assegurados no ECA; Esteja irregularmente constituída; Tenha em sua equipe de trabalho pessoas inidôneas; As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: Preservação dos…

Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 40 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO O legislador dedicou grande parte do ECA à convivência familiar e comunitária, já que a preocupação principal dos legisladores é que a criação e a educação sejam realizadas dentro da família natural, ou família substituta, caso seja necessário. O Estatuto elevou a convivência…

condição de aprendiz. Isto é perfeitamente possível, já que o menor necessita trabalhar para comer. 9a Questão (Ref.: 201102192575) Pontos: 1,0 / 1,0 Sobre os direitos fundamentais a profissionalização e ao trabalho previstos pelo ECA, assinale a alternativa CORRETA: I - Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, insalubre e perigoso. II - Ao menor de 16 anos é vedado qualquer trabalho, salvo a partir dos 14 anos na condição de aprendiz. III - Questões referentes…

Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA – 16/07/90 - Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: II…

políticas públicas. Na medida em que o Brasil foi pioneiro ao consignar em sua Carta Constitucional os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, e ao criar uma legislação específica sobre o tema, consideramos necessário que a comemoração do ECA fosse amplamente socializada para além das fronteiras nacionais. Assim sendo, o sumário desta publicação têm versões nos idiomas inglês e espanhol. O texto completo poderá ser acessado em meio eletrônico, por meio dos sites…

Os contos de Eça de Queirós Um poeta lírico Num dia de Inverno, vindo do Canal de Suez, o autor encontra-se em Londres. Estava frio e a chover, por isso dirige-se para o hotel de Charing Cross. De seguida, dirige-se para uma sala, onde pede a um empregado um chá, senta-se à espera. Passado algum tempo, o empregado vai ter com ele e serve-lhe chá. O autor apercebe-se que se passava algo de mal com aquele empregado. Começou a sentir uma sensação de curiosidade para saber