O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.…

Dessa forma, se o contribuinte entender, fundamentadamente, que não lhe é cabível a previsão em lei de pagar determinado tributo, já cria-se aí o interesse processual para a propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito não configura questionamento de “lei em tese”, pois para a propositura de tal ação, é necessária uma motivação estranha à norma instituidora do…

papel e atribuições do gestor tributário. Indentificar e caracterizar o fato gerador dos impostos e contribuições tais como IR/CSLL/PIS/COFINS IPVA etc, cada um por esfera seja ela no ambito federeal, estadual ou municipal. Evidenciar os pricipais tributos pela Progressividade pelo Valor e progressividade Extra-fiscal. Dismembrar e conceituar 11 (onze) modalidades de extinção do crédito tributário, também 5 (cinco) modalidades de suspenção do crédito tributário. 1 SUMÁRIO

prevista no artigo 152 do Código Tributário Nacional, trata-se da prorrogação ou adiamento do prazo legalmente fixado para pagamento do tributo, concedida pelo credor. Pode ser concedida em caráter geral e em caráter individual. Todo o Sistema Tributário Nacional é formado pelo princípio da competência: só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição Federal. Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário…

Primeiramente, cumpre esclarecer que na Notificação dispõe que: “Caberá, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento desta NOTIFICAÇÃO, a interposição de Recurso ao Secretário de Fiscalização do Trabalho, mediante a juntada do comprovante de depósito integral da multa”. Contudo, tal exigência é de todo ilegal, representando, ademais, indiscutível afronta ao princípio constitucional que garante a ampla defesa.

direito civil sempre trabalhou com consignação em pagamento sempre mesclando a natureza da ideia que o CTN traz sobre consignação, já que é um procedimento típico do código de processo civil, mas possui, também, uma conotação material, visto que é uma forma de extinção indireta das nossas obrigações, pois o devedor quer adimplir a sua obrigação. No CTN ela vai aparecer como causa de extinção do crédito tributário, conforme exposto no Art.156,VIII e também no Art.164, onde serão…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE 1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil? R: tributo é a prestação compulsória traduzível em valor monetário e econômico estabelecida pelo poder público que não constitua punição por ato ilícito. Espécies de tributos existentes no Brasil: -impostos -taxas -contribuições de melhorias -empréstimos compulsórios -contribuições 2) Diferenciar Impostos de…

regulamentos, jurisprudência e decretos 3. Qual afirmação abaixo está incorreta quanto aos tributos: a. Os tributos não vinculados são os impostos b. Os tributos vinculados são as taxas e contribuições de melhoria c. Devem ser instituídos em lei d. É uma prestação pecuniária optativa 4. O inciso I do Art. 150 da Constituição Federal estipula que é vedada à União “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Este inciso trata de qual Princípio tributário? a.…

Conluio, Elisão, as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Esses assuntos estão positivados no Direito Tributário, seus objetos, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa carta Magna e o código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz…

O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se: Resposta correta: patente de modelo de utilidade. Questão 6 Não constitui requisito para registro de marcas: Resposta correta: a novidade absoluta. Aula - tema 6 Direito Empresarial e Tributário Questão 1 É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Resposta correta: instituída em lei. Questão 2 O imposto é um tributo: Resposta…