JURISDI O CONSTITUCIONAL AULA 2 CASO CONCRETO

AULA 2 _ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta? Resposta: Sim é possível fazer controle de constitucionalidade do projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional através do Mandado de Segurança pois feriu o direito líquido e certo dele participar do devido processo legislativo, sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o controle de constitucionalidade preventivo judicial. Assim temos que: Mandado de Segurança impetrado por membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo de participar do devido processo legislativo). Caso o referido projeto seja convertido em lei, o MS perderá seu objeto, pois não pode ser um substitutivo da ADIN. Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do…

República. b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com a relação a sua formação. d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. 2. A obrigatoriedade de deliberação plenária…

Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. 2) Questão O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de…

aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Resposta: letra a Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação…

ATRAVÉS DE UMA LEI ORDINÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO LEGISLASSE SOBRE ESSA MATÉRIA. Aula 2 O DEPUTADO FEDERAL ALFREDO RODRIGUES APRESENTOU PROJETO DE LEI PREVENDO O ESTABELECIMENTO DE PENAS... R: O DEPUTADO SILMAR CORREA,PODERÁ IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFENDERB UM DIREITO –LÍQUIDO E CERTO ,DE DELIBERAÇÃO SOBRE ASSUNTO QUE NÃO FERIU A CONSTITUIÇÃO,RETIRANDO A TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI OFENSIVO A CF. AULA 3 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM…

Concentrado 3.3 Concreto 3.4 Abstrato Aplicação Prática Teórica Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b)…

c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes…

preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de…

Concentrado 3.3 Concreto 3.4 Abstrato Aplicação Prática Teórica Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b)…

desse modo seria necessário que a lei fosse impugnada pela via de uma nova lei ADI. 6 Em decorrência de aparente inconstitucionalidade . R visto que dentre os legitimados para a propositura de ação de constitucionalidade, previsto no art 103, pu da cff, estão governador do df para dar propositura ao stf acerca de algum ato ou lei que esteja relacionada a esfera de sua jurisdição e que por conseguente venha atingir seu jurisdição revelando o que se chama de pertinência temática pois…