AULA 02

Aluna: Juliane Vieira Teixeira
Matricula: 201101354801

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

SEMANA 2

Questão objetiva
São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:
I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares.
II - O veto presidencial.
III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional.
IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) III e IV
e) I e IV

Questão discursiva

O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?

Mandado de Segurança impetrado por membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo de participar do devido processo legislativo).
Caso o referido projeto seja convertido em lei, o MS perderá seu objeto, pois, não pode ser um substitutivo da ADIN.

Resposta:Art 60, paragrafo 4°.
Na hipótese, a norma é materialmente inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será preventivo, pois ocorrerá ainda no processo legislativo, antes da publicação da lei.
Apesar de o controle jurisdicional de constitucionalidade realizar-se, via de regra, em caráter repressivo, ou seja, após a entrada em vigor da norma impugnada, a jurisprudência do STF reconhece uma possibilidade de questionamento preventivo: trata-se do MS que, neste caso, só poderá ser impetrado por outro membro do Congresso Nacional (titular