AULA 2 DE JURISDI AO

Questão objetiva
São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:
I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares.
II - O veto presidencial.
III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional.
IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) III e IV
e) I e IV
Resposta: letra a
Questão discursiva
O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?
RESPOSTA: Apesar do controle jurisdicional de constitucionalidade realizar-se via de regra, em caráter repressivo, ou seja, após a norma entrar em vigor e ser impugnada, a jurisprudência do STF, reconhece a possibilidade de questionamento preventivo. Trata-se do mandato de segurança que neste caso, só poderá ser impetrado por outro membro do congresso nacional (titular do direito líquido e certo à observância do devido processo legislativo) e necessariamente, deverá ser julgado antes de o referido projeto ser convertido em lei . (sob pena de tornar o mandato de segurança um substituto da ADI