PlanoDeAula 2407962

Plano de Aula: O controle de constitucionalidade
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - CCJ0044
Título
O controle de constitucionalidade
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
2
Tema
O controle de constitucionalidade
Objetivos
Classificar e compreender as formas de controle de constitucionalidade existentes;
Analisar as características gerais dos sistemas de controle de constitucionalidade
Estrutura do Conteúdo
1. Controle de constitucionalidade
2. Classificações
2.1 Quanto ao órgão
2.1.1 Político
2.1.2 Jurídico
2.2 Quanto ao momento
2.2.1 Preventivo
2.2.2 Repressivo
3. Controle jurisdicional de constitucionalidade
3.1 Difuso
3.2 Concentrado
3.3 Concreto
3.4 Abstrato
Aplicação Prática Teórica
Questão objetiva
São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:
I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares.
II - O veto presidencial.
III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional.
IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. X a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) III e IV
e) I e IV
Questão discursiva
O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?

R - Na hipótese, a norma é materialmente inconstitucional pois fere Art 60, §4°, dos Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será preventivo, pois ocorrerá ainda no processo legislativo, antes da publicação da lei.