O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da competência tributaria. * exercício da competência tributaria. * Fiscalização e arrecadação. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS * Limitações do poder de tributar. * Principio da legalidade * principio da irretroatividade * principio da anterioridade. * principio da isonomia ou igualdade tributaria. * principio da capacidade contributiva * principio da vedação de tributo confiscatorio. *…

possui um sentido amplo e outro restrito, no primeiro sentido significa o adimplemento de todo tipo de obrigação no segundo sentido significa o adimplemento das obrigações pecuniárias. O CTN uso o vocábulo em sentido estrito até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou valor que nele possa exprimir. No direito tributário, o Estado só pode receber em dação de pagamento coisa diversa do dinheiro se autoriza por lei, o credito tributário é indisponível pela…

Antes de começar lembre-se que qualquer Tributo é vinculado ao CTN. Porque a palavra “vinculado” será usada depois, mas com outro sentido. Tributos em espécie A Constituição Federal traz um rol com 3 espécies de tributo, porém o CTN, de forma mais específica, acrescenta mais duas modalidades . CF - Tripartição – Impostos, taxas de contriibuições e melhoria. CTN - Pentapartição – Impostos, taxas,…

obrigado a proceder com depósito judicial para submeter questões ao juízo competente. Sim, há diferença entre depósito judicial e caução em dinheiro. O depósito judicial representa hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e deverá ser em dinheiro e no seu montante integral. Se a caução servir para garantia de uma posterior medida liminar, o que suspenderá a exigibilidade será a decisão judicial, e não a caução. Entendemos que o levantamento do depósito poderá…

quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. LANÇAMENTO: é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário , declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez , certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo ,…

Crédito Tributário A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Neste exato momento nasce o dever do sujeito passivo pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, bem como o direito de crédito do sujeito ativo. O sujeito passivo é a pessoa que realiza o fato gerador quando contribuinte, ou que está de alguma forma a ele vinculado, quando responsável (substituto tributário), portanto, sempre tem pleno conhecimento do surgimento da obrigação tributária. O sujeito ativo,

alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo (sujeito passivo direto ou indireto – devedor da obrigação tributária). O sujeito passivo deve entregar determinada quantia ao sujeito ativo que tem o direito de exigi-la. Esse direito…

A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento. No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo Artigo 142 do CTN, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante; identificação do sujeito passivo; e se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa. Ao judiciário, cabe…

imagem de 23 cm completo que se encontra armazenada em seu recinto alfandegário, sem necessidade de comprovação do pagamento da tarififa de armazenagem, restando-lhe ressalvada a via executiva para cobrança do montante devido a este título.” Razões de agravo, às fls. 02/10, pugnando pela integral reforma, e sustentando, ainda, a presença dos requisitos autorizadores, previstos no art. 558 do Estatuto Processual, pretendeu a Recorrente, desde logo, a concessão de efeito suspensivo, nos…

(objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de pagar tributo ou penalidade, obviamente que a penalidade envolvida aqui consiste na obrigação pecuniária. Ao observar o art. 3º, CTN, percebe-se que tributo não se confunde com pena. E nas primeiras aulas percebeu-se que o foco de estudo do Direito Tributário não se restringe apenas ao tributo, envolve toda uma relação…