O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), editado sob a égide de Atos Institucionais que delegavam ao Executivo tal competência e recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988,…

25, inc. I e II da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei Nº. 8.540/1992, tributo este ilegal e inconstitucional. A retenção da contribuição social (Funrural) é ilegal e inconstitucional, tendo em vista que não foi prevista como fonte de Custeio da Previdência Social, descritas nos incisos I a III, do artigo 195 da Constituição Federal, e somente poderia ter sido instituída mediante Lei Complementar e jamais da forma que ocorreu, por lei ordinária, no caso a Lei 8.540/1992.…

COLEÇÃO OAB NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Castellani, Fernando F. Editora Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O ideal é ler o CTN completo. Artigos mais importantes: 96 – 205. Normas Gerais Direito de Tributário (FG, OT, Lançamento, Causas Modif., Suj. passivo, Garantias e Princípios). CONCEITOS…

prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas…

gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar n° 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em Minas Gerais, vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS) , aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002. 2 - Competências para instituição do tributo CF - 88, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

Municípios podem: (Agosto/97) A – Exigir ou aumentar tributos através de decretos; B – Utilizar tributos com efeitos de confisco; C – Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; D – Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. 5) Assinale a alternativa correta: (Dezembro/97) A – A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais; B – A extinção de…

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo…

jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça: Ação anulatória (Quando já foi lançado o tributo- repressivo) ou declaratória (quando não foi lançado o tributo- preventivo). Quarta peça: Embargos à execução. Avaliação unificada: 13.04.12 Avaliação regimental: 7,0 PLANO DE AULA: Processo administrativo Processo judicial. Começaremos pelo…

em específico as cobranças da Tarifa de Cadastro(R$675,00), Tarifa Avaliação de Bem(R$205,00) e Registro Contrato(R$55,66). Inclui ainda o IOF de R$485,26 que é previsto em lei, mas foi calculado tendo por base um valor majorado de forma ilegal. Desta forma, os valores acima acrescidos ao “Valor Liquido do Principal”, descumpre com as normativas do art. 51, XII do CDC. A Requerente procurando honrar seu compromisso e boa-fé, dando claras provas que não se trata de um oportunista, mesmo

administrativas e judiciais estão bem distribuídas, na ordem de 50% para cada esfera recursal. O processo administrativo é garantia constitucional (art. 5.º, inciso LXXVIII) que toma por base a legislação do ente federativo competente para a cobrança do tributo. É similar ao Poder Judiciário, seguindo os mesmos critérios de independência, imparcialidade, celeridade e eficiência. 2.1. Processo tributário administrativo federal 2.1.1. Processo administrativo fiscal (PAF) É regido pelo…