O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

Direito tributário. Iu. Pergunta 1 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger…

por pessoa residente e domiciliada no país (Brasil), enquanto mantida essa condição nos termos da lei; 3. Critério temporal: o exato momento de ocorrência do fato gerador do IR é aquele em que se puder quantificar, na sua inteireza e no seu todo integral, a renda revelada pelos acréscimos patrimoniais, apurados de acordo com a periodicidade estabelecida na lei (31 de dezembro de cada ano); Consequente (prescritor) 4. Critério pessoal: Sujeito…

24 Adicional Insalubridade e Periculosidade 38 2.3.25 Deduções do Salário 38 2.3.26 FGTS 39 2.3.27 Acidente de Trabalho 39 2.4 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 40 2.4.1 Suspensão de crédito tributário 40 2.4.2 Moratória 41 2.4.3 Depósito do seu montante integral 42 2.4.4 Reclamações e os recursos Administrativos 42 2.4.5 Concessão de medida liminar, em mandado de segurança 42 2.4.6 Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies 43 2.4.7 Parcelamento 43 …

possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)”2.…

com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” “§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Obrigação Principal: obrigação de dar ou entregar dinheiro ao Estado – pagar tributo ou penalidade pecuniária. Necessidade de estar definido…

ou anormais. Segundo a doutrina civilista, nas chamadas formas diretas ou normais de extinção das obrigações em geral o pagamento e suas vertentes, são meios de satisfazer o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária, assim, o sujeito passivo da obrigação, de livre e espontânea vontade, quita a dívida inerente da obrigação entre as partes, satisfazendo a pretensão do credor. De outro lado, nas chamadas formas indiretas ou anormais não reúne nenhuma das…

tributária como: (...)uma relação jurídica que decorre da lei descritiva do fato pela qual o sujeito ativo (União, Estados, DF ou Municípios) impõe ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, § 1.º, do C.T.N.), ou prática ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária (art.113 e § 2.º do C.T.N.).(Grifou-se) Pela análise da brilhante definição acima…

7 INTRODUÇÃO A presente monografia tem por objetivo descrever, de forma pormenorizada, as questões que envolvem o direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o…

regularidade fiscal (...) Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: (...) III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;” Frisa-se que neste caso ocorreu uma omissão da União Federal em converter em renda as pendências existentes no que tange a contribuição do PIS nos períodos de 07/14 a 11/14 e 03/03/15 a 07/15, pois já foi proferida…

um rol exemplificativo e não exaustivo: * I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; * II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; * III - alteração do controle societário; * IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou…