O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

gestão tributária é um tema que interessa não apenas a estes profissionais, mas a todos que logram os benefícios da economia fiscal-tributária. Diante de tais circunstâncias, este artigo deverá cumprir dois objetivos principais. Primeiro, propor uma forma de comunicação que permita eliminar possíveis entraves postos aos profissionais que se interessam pelo assunto, mas que não dominam a linguagem jurídica. Segundo, ressaltar que a aplicabilidade da gestão tributária não é 1…

Caráter. áter. CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela

necessidades, foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos, tarifas ou confiscando bens. Foi necessário o desenvolvimento pelo Estado da atividade financeira, buscando dinheiro para atender às necessidades públicas. Direito Tributário – ramo do direito público que se ocupa dos princípios e normas que tratam dos tributos. A finalidade de se estudar o direito tributário é para se conhecer quais são as espécies de tributos, como são formados, quando são exigidos,…

segundo o CTN, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o contribuinte obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. Art. 1° do Decreto nº. 2138/97 - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem…

Crédito Tributário Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

Introdução Neste trabalho, estaremos fazendo um breve comentário a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de que forma ocorre sua extinção e ainda, sobre a decadência e prescrição que estão inseridas na extinção tributária. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. …

SUMÁRIO 1. Conceito de tributo • Vinculado • Não Vinculado 2. Conceito de atividade financeira 3. Nascimento da obrigação tributária 4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8.…

hipótese extintiva da relação obrigacional que possamos lembrar estará contida, previsivelmente em um destes itens enumerados. Para Hugo de Brito Machado3 a extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral a sua forma mais comum de extinção é o pagamento que significa a satisfação do direito creditório. Os direitos obrigacionais se extinguem pela entrega da prestação respectiva. Só a lei pode estipular os casos que se verifica a extinção do credito…

lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exequível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação do delito. De grande importância observar os dispositivos da Lei nº. 8.137/90 em confronto…

Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente para fiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado…