O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países. d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. e) A União, os…

para SUSPENDER a EXIGIBILIDADE do crédito tributário é o DEPÓSITO. Segundo o STJ esse depósito deve ser INTEGRAL e em DINHEIRO (Súmula 112). Como as formas de suspensão da exigibilidade são APENAS aquelas previstas no art. 151 do CTN entende o STJ que NÃO PODE o contribuinte depositar PRECATÓRIOS JUDICIAIS e pretender conquistar os mesmos efeitos (AgRg no REsp 1349552/RS). 5. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA do sucessor ABRANGE, além dos TRIBUTOS devidos pelo sucedido, as MULTAS MORATÓRIAS…

Contudo, são a ela apensados. Cabimento - Cabível os Embargos à Execução Fiscal quando já existe a garantia do Juízo, ou seja, depósito em dinheiro à ordem do juízo em conta que assegure correção monetária; ou fiança bancária; ou penhora de bens (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). Prazo * O prazo para oposição de Embargos é de 30 dias a contar do depósito, ou da juntada da prova de fiança bancária, ou da intimação da penhora (art. 16, LEF). Matéria de Defesa nos Embargos …

dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países. É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. A União, os Estados, o…

este responsável pelos tributos devidos deixados pelo espolio, responde pessoalmente pela divida tributária gerada pelo falecido. O SÓCIO GERENTE OU ADM. DE EMPRESAS:divida tributária gerada pela empresa, regra geral os sócios ou administradores não responde pela divida da pessoa jurídica, existe 3 exceções: 1)qdo houver infração a legislação tributária pela pessoa jurídica, ilícito penal tributário. ex: emprresa deixa de pagar o tributo, não emite nota fiscal, sonegando tributo,…

Ciências Contábeis Disciplina: Direito Tributário – DIR5991 TRIBUTOS EM FLORIANÓPOLIS – LEI COMPLEMENTAR 7/1997 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Acadêmico: Professor: Sérgio Ricardo Ferreira Mota Florianópolis, 11 de julho de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 03 TRIBUTOS EM…

......................... pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional..............................pag. 13 8. Tributos.......................................................... pag. 27 9. Legislação Tributária.......................................pag. 32 10. 10. Vigência da Legislação Tributária..............pag. 35 11. Obrigação Tributária…

pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o…

do território da entidade tributante. Claudio Borba 1 IMPORTANTE !! REMISSÃO Art. 172, CTN NÃO CONFUNDIR A lei perdoa . FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO – perdão do crédito já constituído, seja relativo a tributo,, p penalidades e jjuros de mora; ANISTIA – Exclusão do crédito relativo à penalidade, por não realização do lançamento. LANÇAMENTO Claudio Borba ISENÇÃO OU ANISTIA INCIDÊNCIA NORMAL FATO JURÍDICO FATO GERADOR PREVISÃO LEGAL Claudio…

tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de seres (coisas, objetos) em categorias, segundo critérios preestabelecidos. A classificação jurídica dos tributos baseia-se nas normas jurídicas tributárias em vigor estabelecidas na Constituição Federal. Tributo (gênero) compreende, segundo o art. 5.º do Código Tributário Nacional: * impostos; * taxas; * contribuições de melhoria.…