O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

afirma que “o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Nas palavras do Prof. Paulo de Barros Carvalho, por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes. Artigo 3 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a de seu sujeito passivo; III - a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo IV - a instituição de penalidades para as ações ou…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Considerações Iniciais Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório (Hugo de Brito, 2006:210). São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I…

liquidez do crédito. 2.2 CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA A Lei 4320/64, no seu art. 39, §2o, assim classifica a dívida ativa: “Dívida Ativa Tributária, que é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas”; “Dívida Ativa não Tributária, que são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou…

No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Sim, mesmo com a exigibilidade suspensa correrão juros e correção monetária destinados à recomposição da moeda. RESPOSTAS DAS WEBAULAS 2 Quest˜ao objetiva (1) O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: (a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; (b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de…

União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes.…

corrente, admite a presunção de culpa para as sanções de natureza estritamente fiscal, o que constitui fato divergente da responsabilidade objetiva. _ Quanto ao princípio da presunção de inocência, não se aplica a regra ipsis litteris, ou seja, de forma isolada e distinta, uma vez que as exceções relativas ao Direito Penal necessitam de adequações para aplicação em outras áreas. A Constituição recepcionou esse princípio em seu artigo 5º, e por isso ele é fundamental, mas somente para…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

atividade financeira do Estado se desdobra em despesa, RECEITA, orçamento e crédito público. A receita subdivide-se em receitas originárias e receitas derivadas. Estas últimas são caracterizadas por constrangimento legal para sua arrecadação. São os tributos que o Estado decreta com base no princípio de autoridade, no exercício da soberania, e que se constituem no objeto do Direito Tributário. Está relação jurídica, entre o Estado e o Contribuinte, é submetida a uma série de normas…