O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

desempenho perante aos seus acionistas e a sociedade que possa vir a se interessar sobre a saúde financeira de determinadas empresas, sabendo disso nós como futuros contadores teremos que nos apresentar aptos ao cumprimento de tais tarefas. Dessa forma o presente trabalho vem por meio de análises de balanço, elaboração de planilhas e metodologias de cálculos, nos possibilitar a elevar nosso entendimento a respeito de tal assunto. E é através de vários tipos de análises, como a AV…

Tributo – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e

lei, o agente fiscalizador, por meio do AIIM, contrariou o princípio da legalidade tributária inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça’’ – e, no caso em exame, e por óbvio, não há lei que exija o ICMS sobre saídas inocorridas. 2.2 Baseou-se, assim, o digno fiscal, em meros indícios, no sentido de que a autuada “teria’’ dado saída de mercadorias…

física ou jurídica, inscrito ou não nos cadastros da Secretaria de Fazenda do DF ou da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRG, relativamente: (Art. 2º do Decreto nº 23.873/2003): a) aos tributos administrados pela Subsecretaria da Receita do DF, inscritos ou não em Dívida Ativa; b) aos demais tributos de competência do Distrito Federal, desde que inscritos em Dívida Ativa; c) a débitos de origem não tributária, desde que inscritos em Dívida Ativa: De imóveis de sua propriedade,…

legal para anular lançamento: art. 38 da Lei no 6.830/1980; “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo…

conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que dão mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens de imóveis, na…

em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação que busca determinar judicialmente a não existência da relação entre o contribuinte e o ente federativo que enseje a cobrança de tributos, o interesse nasce assim que se configura tal vínculo jurídico. Seu fundamento legal está no art. 4º inciso I do CPC. Não questiona a lei em tese, simplesmente busca demonstrar que não há relação tributaria. Tendo e vista que o crédito…

referente à pensão por morte, conforme faz prova pela juntada da CARTA DE CONCESSÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULOS anexa. Em decorrência da decisão proferida pela própria previdência, gerou-se crédito à autora no valor principal de R$ 38.526,00 referente ao montante das parcelas em atraso, cujo valor fora pago no ano de 2007, acrescido de juros e correção monetária. Conforme depreende-se da carta de concessão anexa, a decisão concessiva consistiu nos seguintes termos: “comunicamos que…

período contratual. Por tal razão, requer-se desde já que a Reclamada exiba as guias de recolhimento do depósito fundiário da Reclamante referente a todo o contrato de trabalho, para apuração dos valores devidos, requerendo seu pagamento direto à Obreira. 7. Por oportuno, tratamos também aqui das conseqüências legais do ATRASO, RECOLHIMENTO INCOMPLETO ou NÃO RECOLHIMENTO dos depósitos fundiários. 8. Muito clara a Lei 8.036/90, que no seu artigo 15 diz: “Art. 15.…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 3 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 4 REQUISITOS PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 14 5 OS LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 15 5.1 Simulação 15 5.2 Abuso de direito 16 5.3 Fraude à lei 17 5.4 Abuso de forma 18 5.5 Sonegação 18 6. FINALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 18 7. ELISÃO 19 8. EVASÃO FISCAL 19 9. IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 19 10. IMPLICAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 20 11.