O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; IX. A decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatório; X. A decisão judicial passada em julgado XI. A doação em pagamentos em bens imóveis, na forma e…

execução fiscal) prescreve em 5 anos contados da data da sua constituição definitiva (lançamento). As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no art. 151 do CTN, sendo elas: MORATÓRIA; DEPÓSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL; RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS; LIMINAR E MANDATO DE SEGURANÇA; TUTELA ANTECIPADA; PARCELAMENTO. Entende-se por suspensão do crédito tributário, o ato administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário,…

taxativo. 3 – Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexos IV e V).

MANDADO DE SEGURANÇA Prazo: 120 dias Bibliografia: BARTINE, Caio. Prática Tributária. Editora RT NASSER, Guilherme e outra. Vade Mecum Prática OAB Tributária. Editora RT 05.02.2014 - AULA 02 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. Tributo: o conceito está no art 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

diversos tributos, dentre eles o Impostos Sobre Produtos Industrializados - IPI. A União Federal, na data de xx/xx/xx, majorou a alíquota do Imposto de Produtos Industrializados por meio do Decreto nº xxxxxx, para atividade desenvolvida pela a autora no Estado de São Paulo. DO DIREITO A Constituição Federal proíbe, conforme o disposto no Art. 151, I, seja instituído pela União tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. Assim o referido decreto majora o tributo,…

(exs.: tentativa  norma de aplicação imediata ou indireta; crime  fato ilícito). PODER DE TRIBUTAR: O que é poder de tributar? É correto falar em poder de tributar? É o poder que o Estado tem de exigir do particular prestações decorrentes de tributos. Na atualidade, não é correto falar em poder de tributar. Isto se deve ao fato de na visão atual não haver mais a imposição (verticalidade), mas a cooperação (horizontalidade). Enfim, a idéia do poder de tributar sofre a mutação com o…

I - Pagamento O pagamento é a forma direta de extinção do credito tributário, com o cumprimento do objeto da prestação tributária, ou seja, uma vez pago o tributo, o Estado não tem mais o que cobrar do contribuinte. O autor Hugo Machado conceitua o pagamento como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”. Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo. Os…

que se estende sua aplicação. A interpretação da legislação tributária pode ser feita por: Interpretação Econômica; onde deve-se considerar, os efeitos econômicos dos fatos disciplinados pela normas me questão. A natureza econômica da relação de tributo é importante para o intérprete da lei tributária, porque faz parte integrante do próprio conteúdo de vontade da norma, sendo elemento seguro de indicação do fim ou objetivo visado pela regra jurídica. Interpretação Literal; significa…

analisa a taxa de juro se realmente é viável fazer este empréstimo, É muito importantepesquisar se as taxas estão realmente dentro das leis que o CMN determina,para que lá na frente não se sentimos lesados pela decisão realizada naquele momento. De uma forma mais detalhada sabemos que o orçamento de capital é um processo que proporciona ao administrador avaliar e estudar investimentos de longo prazo que estejam consistentes com o planejamento estratégico da empresa, visando maximizar o…

recolher determinado tributo, gerando o crédito tributário e tornando a obrigação líquida e certa. Assim, a partir da constituição do crédito tributário o contribuinte deverá cumprir com sua obrigação tributária dentro do prazo legal e, em caso de descumprimento desse dever a Fazenda poderá exigir o cumprimento dessa obrigação. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por efeito impedir a Fazenda Pública de promover a cobrança do crédito, impedindo, dessa forma, a execução fiscal.