O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se: Resposta correta: patente de modelo de utilidade. Questão 6 Não constitui requisito para registro de marcas: Resposta correta: a novidade absoluta. Aula - tema 6 Direito Empresarial e Tributário Questão 1 É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Resposta correta: instituída em lei. Questão 2 O imposto é um tributo: Resposta…

sujeito da obrigação tributária (Estado) exige do sujeito passivo (contribuinte). Ele é a própria obrigação tributária, porém já lançada. Em primeiro lugar, é preciso estar de acordo com o principio da Legalidade e estar descrito em Lei, em que esse tributo será devido, sendo este o fato gerador que causa a obrigação tributária. Para certificar a obrigação ocorre o lançamento, no qual é testada a existência e seu valor exato (liquidez), tornando a obrigação liquida e certa e…

O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se: Resposta correta: patente de modelo de utilidade. Questão 6 Não constitui requisito para registro de marcas: Resposta correta: a novidade absoluta. Aula - tema 6 Direito Empresarial e Tributário Questão 1 É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Resposta correta: instituída em lei. Questão 2 O imposto é um tributo: Resposta…

N2 Responsabilidade Tributária • Solidária – significa se tiver mais de um obrigado a pagar o tributo o fisco cobra o mais acessível. Ex.: 3 donos de um imóvel, todos tem obrigação de pagar, mas o fisco vai cobrar a parte integral de 1 apenas. Vide Art. 124 e Art 125 do CTN (se caso um for isento do tributo cabe aos demais pagar o saldo restante, ou seja, de 3 um ser isento os demais pagará os 66% restante). Se a isenção for do bem exonera a todos. Prescrição do direito de ação,…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). * Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária.…

nitidamente, casos de responsabilidade subjetiva que constituem, desta forma, exceções à regra geral previamente exposta. O inciso I aborda infrações penais, fazendo menção ao exercício regular que “está relacionado com o elemento subjetivo e com a consciência de antijuridicidade do ato” (MATTOS; MATTOS, 2005, p. 415). Esse caráter subjetivo fica ainda mais evidente nos demais incisos, que aludem ao dolo específico – afastando, desta forma, o princípio geral contido no artigo 136 do…

com prova inequívoca do contribuinte (art. 204, parágrafo único e art. 3º da LEF). Já a presunção absoluta (júris ET de jure) não podem ser afastadas. Certidão negativa (art. 205 a 208 CTN): A lei poderá exigir prova de quitação de determinado tributo. Sendo assim, a certidão negativa é um documento que traduz quitação fiscal, permitindo‐lhe participar de licitações, obter empréstimo e financiamento. O art. 206 do CTN, permite a expedição de certidão positiva com efeito de…

parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. A legislação tributaria brasileira é conhecida mundialmente por sua alta complexidade e pela quantidade enorme de tributos. Todos esses tributos geram os chamados…

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO 2 HISTÓRIAS INTERESSANTES DAS ORIGENS DO TRIBUTO HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (I) Na Paraíba, lá pelo final de 1800, havia um imposto cobrado pelo espaço de chão ocupado pelas mercadorias oferecidas nas feiras livres. A crise econômica vivida pelos Estados do Nordeste no final de 1800 provocava acentuada queda na arrecadação e aumento do rigor na cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que