O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos constitui o principal item da receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública…

final de entrega dos trabalhos (de 0 a 10); Naf = nota da avaliação final (de 0 a 10). 7. MONOGRAFIA DE FINAL DE CURSO É obrigatória a apresentação de monografia para obtenção do certificado de especialização. Apresentação e forma do trabalho: A apresentação e a forma do trabalho devem estar em conformidade com as regras da ABNT, com resumo, abstract, introdução, sumário, subdivisão em capítulos, com itens e, se for o caso, subitens (desenvolvimento), conclusão e bibliografia.…

momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? R: Entendo que, o interesse processual nasce quando o contribuinte ajuíza a ação declaratória e o governo dispõe do poder de cobrar o devido tributo diretamente. Já o manejo de tal instrumento processual antes da constituição do crédito não configura necessariamente questionamento de “lei em tese”, pois entendo se houve interpretação de ocorrência do fato gerador e o mesmo não foi…

183, 2009) 3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo…

pena não passa da pessoa do condenado. Princípio da Intransmissibilidade da pena. No Direito Civil existe a máxima “quem compra mal, compra duas vezes”, pois o receptor relapso da coisa, arca com os possíveis prejuízos daquele que o tenha de alguma forma enganado. Assim também é, quando da morte do individado, cujas obrigações são repassadas aos sucessores, na medida da herança deixada. E por aí seguem vários aspectos dentro do Direito, onde há responsabilidade de terceiros. Idéia…

Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1. Prestação pecuniária 2. Em moeda ou algo que em moeda possa se exprimir 3. Prevista em lei 4. Que não constitua sanção por ato ilícito 5. cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada 6. Tem por sujeito ativo, normalmente, uma pessoa política (conceito de Carazza) 2. Lançamento: Tem a função de declarar a ocorrência do fato, determinar o sujeito passivo, demonstrar base de cálculo, demonstrar alíquota, elaborar as contas para apurar…

02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª prova – 25 ptos – 04/11 Global: 30 pontos - 25/11 Direito Tributário 1- Conceito Tributo é um fato econômico, mas também é um fato necessariamente social. (surge necessariamente em decorrência da existência de uma sociedade – formação de famílias, clãs e depois as tribos). Na antiguidade, com a formação das tribos, surge o tributo. (partilha o que é fruto da contribuição de todos – se juntam em torno de objetivos comuns). Homem não tinha…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.1. Noções Gerais A realização do bem comum é a finalidade precípua do próprio Estado, imprescindindo, portanto, da arrecadação dos tributos, cujo destino há de ser a satisfação das necessidades do povo, elemento essencial e primordial de qualquer formação estatal. Foi visando a consecução de tal bem, que o constituinte optou por elencar, expressamente, no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República…

judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao Pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se…

grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento. Sabe-se que o legislador, com a edição das Leis nºs 10.352/2001 e 11.187/05 (que alteram o CPC), evidenciou sua preocupação em transformar a figura do agravo retido em regra, de forma a diminuir o congestionamento nos tribunais. É fato, entretanto, que para os casos de concessão ou denegação da liminar em mandado de segurança, nenhum interesse teria parte no agravo retido a ser conhecido, preliminarmente, por ocasião do…