O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

Tributos Federais O Imposto de Importação (II) É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. O Imposto de Exportação (IE) É um…

ação de revogação de ofício. Casos de inexistência de dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes de prescrito o direito á cobrança do crédito. 52- O que é depósito do montante integral? Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. É uma faculdade que o contribuinte, e não é condição para recurso na esfera administrativa e nem…

Introdução: Conceito de tributo: Espécie e classificação jurídica dos tributos. Em relação a "tributo" dentre outras coisas podemos afirmar : 1º) que a Constituição Federal atribui "competência" às pessoas políticas para instituí-lo;(Art. 145) 2º.) que a Lei Complementar o define e excepcionalmente o institui;(Art. 146, III, "a", 148, 154) 3º) que a Lei Ordinária poderá instituí-lo;(Art. 153, 155 e 156) 4º) e que um Decreto usualmente é quem o regulamenta. O…

calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".- É VEDADO a união ,aos Estados, ao DF, AOS municípios-cobrar tributos .no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição…

01 – O que é Tributo, em síntese como estão classificados e em que se diferem impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios? R: Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estão classificados em impostos (não se origina de nenhuma atividade…

Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE REFERE À OBTENÇÃO DE RECEITAS QUE CORRESPONDAM AO CONCEITO DE TRIBUTOS.”(Rubens Gomes De Souza) …

inexistência de um lançamento. 2. Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a) É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? Sim, pois procedido o lançamento o sujeito passivo poderá ingressar em juízo pleiteando a anulação do crédito tributário assim formalizado. Tal ação objetiva a anulação do lançamento…

o que acontece também quando ocorre uma das hipóteses do art. 151 do CTN. O efeito da suspensão da exigibilidade acarreta tão somente o impedimento temporário do pagamento do credito exigido. Está claro nos termos do art. 151 do CTN, que existem formas de suspensão (Concessões de Medida Liminar em Mandado de Segurança e Concessões de Medida Liminar ou Tutela Antecipada, em Outras Espécies de Ação Judicial), que temporariamente podem evitar o lançamento, a inscrição em divida ativa, bem…

ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS-PIAUÍ/2001-ESAF a) emenda constitucional b) lei complementar c) lei ordinária d) lei delegada e) resolução do Senado Federal 3 - Assinale a opção correta. AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS-PIAUÍ/2001-ESAF a) A competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os entes políticos para instituir tributos em relação às pessoas submetidas a sua soberania, e a capacidade…

status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar. c) aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica. d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência…